norma nº 4272/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.272, DE 30 DE ABRIL DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças no Valor de R$ 
126.420,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especifica cão Valor R$ 
0008 Administracão Geral -20.000,00 
0010 Administração de Recursos Humanos 126.420,00 
0011 Administracão Financeira -60.000.00 
0012 Aquisição e Licitação de Materiais e Serviços -26.420,00 
0015 Arrecadacão de Receitas -20.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos 126.420,00 
Humanos 
2.015 Manutenção da Coordenadoria de Compras e -26.420,00 
Licitações 
2.019 Manutenção da Coordenadoria de Tributação -20.000,00 
e Fiscalizacão 
2.216 Manutenção das atividades do Opto -60.000,00 
Administrativo e Financeiro 
2.255 Implantação e Manutenção de Portarias de -20.000,00 
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X 
no Terminal Rodoviário José Cattani 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 126.420,00 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte reais), na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRACÃO E FINANCAS 
05.05 OPTO DE RECURSOS HUMANOS 
04 Administracão 
04.128 Formação de Recursos Humanos 
04.128.0010 Administração de Recursos Humanos 
2.012 Manutenção do Departamento de Recursos 
Humanos 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 126.420,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Par~ ~ 1 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0008 
2.255 
4.4.90.52 - o 
04.123 
04.123.0011 
2.216 
3.3.90.30 - o 
04.129 
04.129.0015 
2.019 
3.3.90.30 - o 
05.03 
04 
04.123 
04.123.0012 
2.015 
3.3.90.30 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAC:ÃO E FINANÇAS 
OPTO ADMINISTRATTIVO E FINANCEIRO 
Administração 
Administração Geral 
Administração Geral 
Implantação e Manutenção de Portarias de 
Segurança e Sistemas de Inspeção de Raio X no 
Terminal Rodoviário José Cattani 
Eauicamentos e Material Permanente 
Administração Financeira 
Administração Financeira 
Manutenção das atividades do Opto Administrativo 
e Financeiro 
Material de Consumo 
Administração de Receitas 
Arrecadacão de Receitas 
Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalizacão 
Material de Consumo 
OPTO DE COMPRAS 
Administração 
Administração Financeira 
Aquisição e Licitação de materiais e services 
Manutenção da Coordenadoria de Compras e 
Licitações 
Material de Consumo 
TOTAL 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data licação. 
Publicado em 02. 
Edição: QS88 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em !D?, I -º5___ Ia 
Edição: ws PÁG. B ~)._,[~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-20.000,00 
-60.000,00 
-20.000,00 
-26.420,00 
-126.420,00 1