norma nº 4273/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.273, DE 2 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação ValorR$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 250.000,00 
Tecnologias 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -250.000,00 
Tecnologias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
1.026 Construir barracões para condomínios -250.000,00 
industriais 
2.057 Implantar e Manter Unidade Agroindustrial 250.000,00 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
10 
10.03 
22 
22.662 
22.662.0027 
2.057 
3.3.90.30 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
ECONÔMICO 
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Indústria 
Produção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Implantar e Manter Unidade Agroindustrial 
Material de Consumo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • a 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
250.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código 
10 
10.03 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.026 
4.4.90.51 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
ECONÔMICO 
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Indústria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnologias 
Construir barracões para condominios industriais 
Obras e Instalações 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 2 de maio de 2014 
Publicado em 05 / 05 / ~L ~ 
Edição: 0589 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 03ll:i{ I __º5_1 ÇQl..4 
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-250.000,00