norma nº 4274/2014

seguinte Lei: 
Plurianual do 
Programa 
0023 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.274, DE 2 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de 
Assistência Social no valor de R$ 115.258,02 cento e quinze mil, 
duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
Especificação Valor R$ 
Assistência a Criança e ao Adolescente 115.258,02 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seQue: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do 115.258,02 
Adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
115.258,02 (cento e quinze mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e dois centavos) na classificação funcional 
proqramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente 
3.3.90.30 - 848 Material de Consumo 440,00 
3.3.90.39 - 848 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.994,90 
4.4.90.51 - 880 Obras e Instalações 26.903,12 
4.4.90.52 - 880 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00 
3.3.90.30 - 889 Material de Consumo 10.148,00 
4.4.90.52 - 889 Equipamentos e Material Permanente 30.772,00 
TOTAL J 115.258,02 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
848 - Programa Crescer em Família - Acolhimento Institucional 
880 - Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA 
889 - PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ-CONVÊNIO 399/2013 
Art. 5º Esta Lei entrará em vig 
Valor R$ 
2.434,90 
71.903,12 
40.920,00 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS DO 
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