norma nº 4276/2014

seguinte Lei: 
Plurianual do 
Programa 
0019 
Or amentárias 
Ação 
1.077 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.276, DE 2 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na 
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 no valor de R$ 
4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e 
oitocentos e cinqüenta reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
eriodo 2014/2017, conforme se ue: 
Especificação Valor R$ 
Serviços Urbanos e Geoprocessamento 4.245.850,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
do exercício de 2014, conforme se ue: 
Especificação Valor R$ 
Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 4.245.850,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
4.245.850,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais), na classificação 
t unc1ona 1 oroarama ·r 1ca a b a1xo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUN. ENG. OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
4.4.90.51 - 614 Obras e Instalações 1.000.000,00 
4.4.90.51 -615 Obras e Instalações 3.000.000,00 
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
614 - Oper. de Crédito Recape Asfáltico Conv. 20.23.2013.0680 
615 -Oper. de Crédito Recape Asfáltico Conv. 023/2014 
868 - Recap. Asfáltico Conv. 1013728-52/2013 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de 
Publicado em 05 
Ed;ção: 05e9 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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d;ção: G066 PÁG. B ~5~---
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