norma nº 4278/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE ao PREFEITO 
LEI Nº 4.278, DE 2 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercicio de 
2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social no Valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei n°4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seque: 
Programa Especificação Valor R$ 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 20.000,00 
0023 Assistência a Criança e.ao Adolescente -20.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014. conforme seque: 
Ação Especificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -20.000,00 
adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 20.000,00 
adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), na classificacão funcional orooramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 20.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do or menta ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.39 - o 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
-20.000,00 
Art. 5º Esta Lei entrará em viga na data d sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 2 
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