norma nº 4279/2014

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LEI Nº 4.279, DE 9 DE MAIO DE 2014 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.463, de 
22 de junho de 2005, que disciplina o exercício do 
comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas do Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° O ar!. 20 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar 
acrescido do inciso XI, com a seguinte redação: 
"Art. 20 ..................................................... . 
XI - comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de 
Estacionamento Regulamentado ESTAR, durante o horário de 
funcionamento do sistema." 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 21/2014, de autoria dos Vereadores 
Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira 
Viganó Tesser - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
de 2014. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de maio 
Guilher 
Publioado em.IO\il t ~t ébll< 
Edição: 001í"r PÁG. B li 
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