norma nº 4280/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.280, DE 9 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 
2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no 
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do 
Ensino" da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, no valor de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.042 - Adquirir veículos para o 
Transporte Escolar e SMECEL" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício.de 2014, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
1.042 Adquirir veicules para o Transporte Escolar e 
SMECEL 
4.4.90.52 - 6002 Equipamentos e Material Permanente 18.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
6002 - C/C:65267-9 PAR ONIBUS ESC.ACESSIVEL CONV. 201300130 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d 
Gabinete do Prefeito, 9 de maio de 2 
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