| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4281 / 2014 |
| Date | 2014-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) |
| native_id | 5421 |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.281, DE 13 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 no valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0019 rocessamento 20.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue:
Ação Es ecificação ValorR$
1.077 Pavimenta ão de Vias Urbanas - Reca e 20.000.000 00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na classificação funcional programática abaixo:
Códi!lO Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUN.
PÚBLICOS
ENG. OBRAS E SERVIÇOS
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape
4.4.90.51 - 870 Obras e Instalações 20.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial serão utilizados os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
870 - Reca eamento de Vias Asfálticas - Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO
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Edição: '{lCl':(-G PÁG. B~fj=º---
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