norma nº 4282/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.282, DE 13 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Assistência Social no valor de R$ 84.000,00 
(oitenta e quatro mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Lei nº 4.111/2013 do PPA 
Valor R$ 
84.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentáriasl do exercício de 2014, conforme seaue: 
Ação Esaecificação Valor R$ 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 84.000,00 
adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), na. classificação funcional proçiramática abaixo: 
Código Esaecificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do adolescente 
3.3.90.30 - 869 Material de Consumo 4.150,00 
3.3.90.39 - 869 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 63.050,00 
4.4.90.52 - 869 Equipamentos e Material Permanente 16.800,00 
TOTAL/ 84.000,00 1 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial 
Excesso de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
será utilizado os recursos de 
Fonte 
869 - Convênio 397/2013 - Pro"eto AFAI 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 
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Edição: Q 53:\-
DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANA- DIOEMS 
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ValorR$ 
84.000,00 
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