norma nº 4285/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.285, DE 15 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de 
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 
na Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 9.086.455, 75 (nove milhões, oitenta 
e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e s.etenta 
e cinco centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0019 rocessamento 9.086.455 75 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2014, conforme segue: 
Acão Esoecificacão ValorR$ 
1.077 Pavimentacão de Vias Urbanas - Recaoe 2.000.000,00 
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contenção de 7.086.455,75 
enchentes/cheias 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 9.086.455, 75 (nove milhões, oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e 
cinco reais e setenta e cinco centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao 
06 
06.03 
15 
15.451 
15.451.0019 
1.077 
4.4.90.51 - 873 
1.110 
4.4.90.51 - 871 
4.4.90.51 - 872 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
Obras e Instalações 
Obras de Infra-Estrutura para contenção de 
enchentes/cheias 
Obras e Instalações 
Obras e Instalações 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
ValorR$ 
2.000.000,00 
5.851.605, 75 
1.234.850,00 
-······-·-·-···-······----·-- ----··--------·--···---···-----·----·-······--···--·-·-·- . ··--------·-····--------···-··---·--·····-··-· ~-=~""-"'·°"--··· .. ----------------------------------------- ------ - ---
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
871 - Const. reservatório e canalização Rio Ligeiro, localizado no Bairro Bonato 
CR 779434/2012 
872 - Const canal drenagem no Córrego Fundo trecho 1 R. Visconde de 
Tamandaré e João Pessoa trecho 2 R. Genuino _Piacentini e Clarice Cerqueira 
CR774124/2012 
873 - Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2 14. 
Publicado em \ b 1 05 1 --1llik_ 
Edição: Q59 8 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em \(Q 1..-ºS..._1~ 
Edição: Gott- PÁG. B Lo 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
5.851.605,75 
1.234.850,00 
2.000.000,00