norma nº 4286/2014

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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N-4.286, DE 15 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercício de 2014 no Valor de R$ 134.305,10 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei n' 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0008 Administracão Geral -3.500.00 
0009 Segurança Pública -3.500,00 
0015 Arrecadacão de Receitas -3.500,00 
0018 Planeiamento Urbano -21.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -8.500,00 
0019 Servicos Urbanos e Geonrocessamento 134.305,10 
0020 Manutencão dos Services Rodoviários -16.000,00 
0021 Trânsito -5.000,00 
0022 Assistência Social -10.000,00 
0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente -5.000,00 
0024 Assistência Comunitária -16.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial -15.000,00 
0028 Incentivo ao Turismo -4.000,00 
0029 Atividades da Secretaria de Aaricultura -5.600,00 
0030 Apoiar o Desenvolvimento da Produção -5.000,00 
A~ropecuária 
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural -4.205,10 
0035 Protecão ao Consumidor -3.500,00 
0040 Promover a Cultura -5.000 00 
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei n' 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.010 lnterliaacão de Bairros -6.000,00 
1.016 Construir e reformar pontes -10.000,00 
1.045 Construcão da Praca da Leitura -5.000 00 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 134.305,10 
1.088 Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de -2.500,00 
Pato Branco 
1.102 Construção do Paço Municipal -3.500,00 
2.010 Manutenção das atividades da Unidade do Corpo -3.500,00 
de Bombeiros 
2.019 Manutenção da Coordenadora de Tributação e -3.500,00 
Fiscalização 
2.029 Manter Aerooorto -6.000,00 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de -5.000,00 
Trânsito 
2.035 Manutenção das atividades do gabinete da -10.000,00 
Secretâria de Ação Social e Cidadania 
2.049 Manutenção e Reforma do Centro Regional de -15.000,00 
Eventos 
2.061 Desenvolver Projetos e ações para estimular o -4.000,00 
turismo no município ~ 
2.065 Manutenção das atividades do Gabinete da ; -5.600,00 
,,;;./ y 
Rua caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pav ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Secretaria de Aaricultura 
2.070 Manutenção das atividades do Opto de -5.000,00 
Desenvolvimento Rural 
2.073 Manutencão das atividades do Opto do Interior -4.205,10 
2.086 Manutenção das atividades do PROCON -3.500,00 
2.202 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de -10.000,00 
Assistência Social 
2.211 Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos -6.000,00 
Humanos da Mulher 
2.215 Manutenção das atividades do Opto de -15.500,00 
Planejamento Estratégico 
2.238 Manutenção do Doto de Planeiamento Urbano -5.500,00 
5.002 Construcão e Manutenção do Centro da Criança -5.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco. 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 134.305, 1 O (cento 
e trinta e quatro mil, trezentos e cinco reais e dez centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA OBRAS 
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.077 Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
4.4.90.51 - o Obras e lnstalacões 134.305,10 
Arl 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0035 Protecão ao Consumidor 
2.086 Manutencão das atividades do PROCON 
4.4.90.52 - o Eauioamentos e Material Permanente -3.500,00 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 OPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0018 Planeiamento Urbano 
2.238 Manutenção do Doto de Planejamento Urbano 
3.3.90.33 - o Passaçiens e Despesas com Locomor.ão -5.500,00 
04.03 OPTO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planeiamento Urbano 
2.215 Manutenção das atividades do Opto de Planejamento 
Estratéaico 
3.3.90.30-0 Material de Consumo -5.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -3.000,00 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -7.500,00 
Sub-Total , -15.500,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná J v 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.b~~ . 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códino Esoecificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E 
FINANCAS 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
04 Administracão 
04.122 Administrac.ão Geral 
04.122.0008 Administracão Geral 
1.102 Construr.ão do Par.o Municinal 
4.4.90.51 - o Obras e lnstalacões -3.500,00 
04.129 Administrac.ão de Receitas 
04.129.0015 Arrecadacão de Receitas 
2.019 Manutenção da Coordenadora de Tributação e 
Fiscaliza~ão 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil -3.500,00 
06 Seauranca Pública 
06.182 Defesa Civil 
06.182.0009 Senuranr.a Pública 
2.010 Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
3.3.90.33 - o Passanens e Desnesas com Locomo,..;so -3.500,00 
Códino Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.010 lnterlinar.ão de Bairros 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Juridica -6.000,00 
16 Habitação 
16.482 Habitacão Urbana 
16.482.0019 Servir.os Urbanos e Geonrocessamento 
1.088 Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato 
Branco 
4.4.90.51 - o Obras e lnstalacões -2.500,00 
06.04 OPTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26 Transnorte 
26.781 Transoorte Aéreo 
26.781.0020 Manutenr.ão dos Servir.os Rodoviários 
2.029 Manter Aerooorto 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica -6.000,00 
26.782 Transnorte Rodoviário 
26.782.0020 Manutencão dos Serviços Rodoviários 
1.016 Construir e Reformar Pontes 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -10.000,00 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
26 Transoorte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26.782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 0 
4.4.90.52 - o Enuinamentos e Material Permanente ?5.000,00 
< V 
Rua caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Par~v 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTRA 
07.04 OPTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
1.045 Construcão da Praca da Leitura 
4.4.90.51 - o Obras e 1 nstalações -5.000,00 
Códiao Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.01 GABINETE DO SECRETARIO DE AÇAO SOCIAL E 
CIDADANIA 
04 Administração 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0022 Assistência Social 
2.035 Manutenção das atividades do gabinete da Secretária 
de Ação Social e Cidadania 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomocão -5.000,00 
4.4.90.52 - o Eauioamentos e Material Permanente -5.000,00 
Sub-Total -10.000,00 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Crianca e ao Adolescente 
5.002 Construção e Manutenção do Centro da Criança 
4.4.90.51 - o Obras e 1 nstalações -5.000,00 
09.03 OPTO ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNIT ARIA 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0024 Assistência Comunitária 
2.211 Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -6.000,00 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.202 Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
3.3.90.33 - o Passaaens e Desoesas com Locomocão -10.000,00 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO 
10.02 DPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 
23 Comércio e Services 
23.691 Promocão Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial. 
2.049 Manutencão e Reforma do Centro Reaional de Eventos 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -8.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -7.000,00 
Sub-Total -15.000,00 
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO n 
23 Comércio e Services 
23.695 Turismo .. / ' / 
23.695.0028 Incentivo ao Turismo / 
2.061 Desenvolver Proietos e 8f'iies oara estimular o turismo / . 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa'.~~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . 
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3.3.90.36 - o 
Códi<:10 
11 
11.01 
04 
04.122 
04.122.0029 
2.065 
3.3.90.33 - o 
11.02 
04 
04.122 
04.122.0030 
2.070 
4.4.90.52 - o 
11.03 
04 
04.122 
04.122.0031 
2.073 
3.1.90.16-0 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
no municí io 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA 
Administração 
Administração Geral 
Atividades da Secretaria de Amicultura 
Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria 
de AQricultura 
Passagens e Despesas com Locomoção 
OPTO DE DESENVOLIMENTO RURAL 
Administracão 
Administração 
Apoiar o desenvolvimento da produção 
aarooecuária 
Manutenção das atividades do Dpto de 
Desenvolvimento Rural 
Equipamentos e Material Permanente 
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
Administração 
Administracão Geral 
Estradas e Infra-Estrutura Rural 
Manutenção das atividades do Dpto do Interior 
Outras Desoesas Variáveis - Pessoal Civil 
TOTAL 1 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2014. 
Publicado em 16 I 05 
Edição: 059 8 
11º.!Íi_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em \ f; I _QS__ I JQili.. 
Edição: (()Qt(. PÁG. B l.O [! il 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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-4.000,00 
Valor R$ 
-5.600,00 
-5.000,00 
-4.205,10 
134.305,10 1