norma nº 4287/2014

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 4.287, DE 20 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças no Valor de R$ 195.000,00 (cento e 
noventa e cinco mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue: 
Pro!lrama Especificação ValorR$ 
0002 Sunervisão e Coordenação Sunerior -6.000,00 
0003 Divuloação Oficial -9.000,00 
0004 Sunervisão e Acomnanhamento Juridico -13.000.00 
0009 Seauranca Pública -16.000,00 
0008 Administracão Geral -14.000 00 
0010 Administração de Recursos Humanos -7.000 00 
0011 Administração Financeira 195.000,00 
0011 Administração Financeira -5.000,00 
0012 Aauisicão e Licitacão de materiais e services -8.000.00 
0013 Controle Financeiro -6.000.00 
0018 Planeiamento Urbano -45.000 00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -30.000,00 
0021 Trânsito -10.000,00 
0035 Protecão ao Consumidor -5.000.00 
0040 Promover a Cultura -21.000.00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esnecificação Valor R$ 
2.002 Coordenação e Supervisão dos órgãos da -6.000,00 
administração 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de -9.000,00 
lmnrensa 
2.012 Manutenção do Opto de Recursos Humanos -7.000,00 
. 2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de 195.000,00 
Administração e Finanças 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de -5.000,00 
Administracão e Financas 
2.015 Manutenção da Coordenadoria de Compras e -8.000,00 
Licitacões 
2.016 Manutenção das atividades da Coordenadoria -6.000,00 
de Tesouraria 
2.029 Manter Aeroporto -30.000,00 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria -10.000,00 
de Trânsito 
2.086 Manutencão das atividades do PROCON -5.000,00 
2.105 Adquirir livros, periódicos, vídeos, -5.000,00 
equipamentos de informática e equipamentos 
de som ' 2.107 Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor u -8.000,00 
nota 10 e demais eventos culturais 
2.108 Manutenção do Opto de Cultura ./ ~ ./-8.000.00 
2.219 lmnlantação e Manutenção de Câmaras de __,r -16.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ~~ .., 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.go . r 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Monitoramento 
2.235 Manutenção das Atividades da Divisão de -14.000,00 
Patrimônio 
2.237 Manutencão das atividades da Procuradoria -13.000,00 
2.238 Manutencão do Opto de Planeiamento Urbano -45.000.00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificacão ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.01 GABINETE DO SECRETARIO DE 
ADMNISTRACÃO E FINANCAS 
04 Administracão 
04.123 Administracão Financeira 
04.123.0011 Administracão Financeira 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de 
Administração e Finanças 
3.3.90.33 - o PassaQens e Despesas com Locomoção 195.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0002 Suoervisão e Coordenacão Suoerior 
2.002 Coordenação e Supervisão dos órgãos da 
administração 
3.3.90.33 - o Passaaens e Desoesas com Locomocão -6.000,00 
02.05 DIRETORIA DE COMUNICACÃO SOCIAL 
04 Administração 
04.131 Comunicação Social 
04.131.0003 Divulgação Oficial 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de 
lmorensa 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -9.000,00 
02.06 UNIDADE DO PROCON 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais Coletivos e Difusos 
14.422.0035 Proteção ao Consumidor 
2.086 Manutenção das atividades do PROCON 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -5.000,00 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
03 PROCURADORIA 
03.01 PROCURADORIA 
04 Administracão . 04.131 Comunicacão Social li 
04.131.0004 Supervisão e Acompanhamento Jurídico I 
2.237 Manutenção das atividades da Procuradoria / ~ ---- 3.3.90.30 o Material de Consumo 1.-" / -7.000,00 
4.4.90.52 o Equipamentos e Material Permanente / ..,; -6.000,00 
Sub-Tot.u -13.000.00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Par~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.Qóv.br ~J 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Códi!:IO Especificação ValorR$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 OPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB 
15 Urbanismo 
15.452 Servicos Urbanos 
15.452.0018 Planejamento Urbano 
2.238 Manutenção do Doto de Planeiamento Urbano 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -30.000,00 
4.4.90.52 - o Equioamentos e Material Permanente -15.000,00 
Sub-Total -45.000,00 
Códi!:IO Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANCAS 
05.01 GABINETE DO SECRETARIO DE 
ADMNISTRACÃO E FINANÇAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administracão Financeira 
2.014 Manutenção do Gabinete do Secretário de 
Administração e Finanças 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -5.000,00 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0008 Administracão Geral 
2.235 Manutencão das Atividades da Divisão de Patrimônio 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -8.000,00 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -6.000,00 
Sub-Total -14.000.00 
04.123 Administracão Financeira 
04.123.0013 Controle Financeiro 
2.016 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Tesouraria 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -6.000,00 
06 Seauranca Pública 
06.183 Informação e lnteli11ência 
06.183.0009 Se11urança Pública 
2.219 Implantação e Manutenção de Câmaras de 
Monitoramento 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -8.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -4.000,00 
4.4.90.52 - o Equioamentos e Material Permanente -4.000,00 
Sub-Total -16.000,00 
05.03 OPTO DE COMPRAS 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0012 Aquisição e Licitação de materiais e serviços 
2.015 Manutenção da Coordenadoria de Compras e 
Licitações 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física -4.000,00 
4.4.90.52 - o Equioamentos e Material Permanente / , -4.000,00 
Sub-TO!"' . / -8.000,00 
' / 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco -~ ,,! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. • r 
05.05 
04 
04.128 
04.128.0010 
2.012 
3.3.90.30 - o 
CódiQO 
06 
06.04 
26 
26.781 
26.781.0020 
2.029 
3.3.90.39 - o 
06.05 
26 
26.782 
26.782.0021 
2.032 
3.3.90.30 - o 
Código 
07 
07.04 
13 
13.392 
13.392.0040 
2.105 
3.3.90.30 - o 
2.107 
3.3.90.39 - o 
2.108 
3.3.90.36 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
OPTO DE RECURSOS HUMANOS 
Administracão 
Formacão de Recursos Humanos 
Administracão de Recursos Humanos 
Manutenção do Doto de Recursos Humanos 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
OPTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
Transporte 
Transporte Aéreo 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manter Aeroporto 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 
OPTO DE TRANSITO 
Transoorte 
Transoorte Rodoviário 
Trânsito 
Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
Material de Consumo 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
OPTO DE CULTURA 
Cultura 
Difusão Cultural 
Promover a Cultura 
Adquirir livros, periódicos, vídeos, equipamentos de 
informática e equipamentos de som 
Material de Consumo 
Promoção do Prato Típico de Pato Branco, leitor nota 
1 O e demais eventos culturais 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 
TOTAL 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANA- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paran 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.ti:-;-r--
-7.000,00 
Valor R$ 
-30.000,00 
-10.000,00 
Valor R$ 
-5.000,00 
-8.000,00 
-8.000,00 
-195.000 00 
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