norma nº 4288/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.288, DE 20 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 230.000,00 
{duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Especificação Valor R$ 
0039 Manutencão do Ensino 230.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -230.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação ValorR$ 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 230.000,00 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos para escolas e Centros de 
Educacão Infantil 
2.097 Manutenção da Educacão lntearal -150.000,00 
2.254 Manter o Programa Municipal Fundo de -80.000,00 
Gestão 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagôgicos, esportivos, recreativos, brinquedos 
oara escolas e Centros de Educacão Infantil 
4.4.90.52 - 104 Eauioamentos e Material Permanente 230.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação areia! e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discri ad a seguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Pa~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr. v.br 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.097 
3.3.90.39 - 104 
2.254 
3.3.90.30 - o 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educacão 
Ensino Fundamental 
Manutencão do Ensino 
Manutenção da Educação lnteqral 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Manter o Pro rama Munici ai Fundo de Gestão 
Material de Consumo 
TOTAL/ 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2014. 
Publicado em 23 I O 5 / 'b014 
Edição: Olê05 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em Í: À / -º5_ 11ºJÍL 
Edição: @8~ PÁG. B -~'ª~--
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-150.000,00 
-80.000,00 
-230.000,00 1