norma nº 4291/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.291, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Autoriza conceder subvenção social a FUNDABEM -
Fundação Patobranquense do Bem"Estar. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 
1º de junho a 1º de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, 
setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de 
R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) 
parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e 
três centavos), para pagamento de despesas de manutenção da FUNDABEM - Fundação 
Patobranquense do Bem-Estar, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte 
integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa: 707 
Fonte: O Recursos Livres 
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Gabinete do Prefeito, 28 de 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNJC[PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS 
Publicado em is /~/ eciL~ 
Edição: 6085 PÁG 8 '8 G, 9 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2014 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito Municipal, 
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 
1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente 
e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em 
diante denominado 1 º CONCEDENTE e a Fundação 
Patobranquense do Bem Estar - FUNDABEM, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, com se de a BR 158 Km 537, em Pato 
Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora Marlene 
Frizon Dalla Valle, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob 
nº 422.341.070-91, CONVENENTE, tem justo e combinado 
entre si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção 
Social a Convenente, de 1º de junho 1° de novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e oito reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 
15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas 
restantes no valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos), 
para atendimento a crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, em regime de 
creche e contraturno escolar. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir 
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o 
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários á implantação do mesmo; 
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE 
1) 
2) 
3) 
Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do 
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município; 
dar início á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após liberação dos 
recursos; 
comprovar a aplicação 
Rua Caramuru, 
dos valores 
271 • 85501-060 
a serem recebidos 
• Pato 
nos 
Branco 
fins 
• 
a 
Paraná 
que se desti ~ 
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4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatôrios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta 
e oito reais). 
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depôsito na Agência da Caixa 
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 1572-2, devendo esta conta ser utilizada 
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo 
com o cronograma de desembolso. 
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e 
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos da seguinte forma: de 1° de junho a 1º de 
novembro de 2014, num total de R$ 93.788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais), 
divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e 
trinta e um reais e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no valor de R$ 15.631,33 
(quinze mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) na conta corrente acima mencionada, 
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano 
de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de 
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da 
Dotação Orçamentária: 
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ESTADO 00 PARANÁ 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
GABINETE 00 PREFEITO 
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas tisicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas u condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalment in_exec ávNI, 
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imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo periodo. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de · 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, a 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA 
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos inidôneos ou 
impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro, deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b} Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Fisico-Financeira; 
f) 
g) 
h) 
i) 
j) 
Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
Relação de Pagamentos Efetuados; 
Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; "'~ Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercido da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do 
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 13/2014, com a emissão periódica 
de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da 
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Municfpio pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 28 de mai 
\ 
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NOME·----------------0 
CPF _________________ _ 
NOME ________________ _ 
CPF _________________ _ 
Rua Caramuru, 271 • B5501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO Nº 13/2014 
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
FUNDAÇÃO PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR - FUNDABEM 
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente para atender 
crianças e adolescentes, em situação de risco pessoal e social, 
em reQime de creche e contraturno escolar. 
VALOR: R$ 93. 788,00 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito 
reais), divididos em 6 (seis) parcelas, sendo a 1ª parcela no 
valor de R$ 15.631,35 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e cinco centavos) e as 5 (cinco) parcelas restantes no 
valor de R$ 15.631,33 (quinze mil, seiscentos e trinta e um reais 
e trinta e três centavos) 
DA DOTAÇÃO 082440024.2.202000 
ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recurso"'-'-ivres 
VIGENCIA: 1° de iunho a 1º;(]e novà,mbro de 2014 
FORO: Comarca de Pa'to Bcancc , Estado do Paraná. 
Pato Branco, 28 de maio de 2014. \ (' 
~T,'OZUCCil Prefeito . 
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