norma nº 4293/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.293, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa 
Municipal de Segurança da Mulher no âmbito do 
Município e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Segurança 
da Mulher - PROSEM, no âmbito do Município de Pato Branco, que consiste em um conjunto 
de políticas específicas de prevenção e combate a violência contra a mulher. 
Art. 2º Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra 
mulher serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à 
autoridade sanitária, bem como obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos 
seguintes órgãos: 
1 - Grupo de apoio a mulher; 
li - autoridade policial; 
Ili - Ministério Público; 
IV - Secretaria Municipal de Saúde; 
V - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei considera-se violência contra mulher 
qualquer ação ou conduta, baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, 
sexual ou psicológico a mulher, tanto no âmbito público como no privado. 
Art. 3° Caberá Secretaria Municipal de Assistência Social, através de setor 
especializado na execução de políticas de segurança para a mulher, implantar e gerir o 
PROSEM. 
Art. 4º As ações do PROSEM consistirão em: 
1 - apoiar o trabalho das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 
realizando as articulações necessárias para garantir os recursos humanos e materiais 
indispensáveis ao bom funcionamento das mesmas; 
li - assegurar a qualificação contínua dos funcionários das Delegacias 
Especializadas de Atendimento à Mulher; 
Ili - preservar, aprimorar e expandir o projeto do núcleo de acolhida a mulheres 
vítimas de violência sexual, do Instituto Médico Legal, proporcionando-lhes atendimento 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
especializado e a realização dos exames periciais em condições humanas e tecnicamente 
condignas. 
IV - consolidar e ampliar parceria com os Juizados Especiais Criminais e as 
Centrais de Penas e Medidas Alternativas, no sentido de encaminhar os homens acusados de 
violência de gênero para grupos reflexivos de gênero, complementarmente a outras penas ou 
medidas alternativas. 
V- produzir e divulgar, regularmente, diagnósticos detalhados sobre os crimes 
que atingem particularmente às mulheres. 
VI - contribuir, através de campanhas informativas, para que a violência contra a 
mulher, bem como os recursos para enfrentá-la, ganhem visibilidade. 
Parágrafo único. A implantação e a execução do PROSEM, assim como o 
monitoramento das atividades que lhes são afetas deverá ter como base um diálogo estreito 
com os movimentos de mulheres com os organismos da sociedade civil e do município, bem 
como dos profissionais envolvidos no esforço de prevenção e redução da violência contra a 
mulher. 
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessárias. 
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da data da sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Zanco. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2014, de autoria do Vereador Claudemir 
Publicado em 2 e I Q 5 I cOL~ 
Edição: 0 bot 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em Z 9 
Edição: Go86 
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