norma nº 4294/2014

MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.294, DE 28 DE MAIO DE 2014 
Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, show 
pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos 
similares em boates, bares, teatros, auditórios, casas de 
espetáculo, salões comunitários, clubes e demais locais 
fechados de edificações de uso coletivo e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibido no Município de Pato Branco uso de fogos de artifício, 
sinalizadores, show pirotécnico com produtos inflamáveis ou com fogos similares, de qualquer 
classificação, em boates, bares, teatros, auditórios, casas de espetáculo, salões comunitários, clubes e 
demais locais fechados de edificação de uso coletivo ou destinados a eventos. 
Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei acarretará ao infrator 
responsável pelo evento e solidariamente o proprietário do imóvel, sem prejuízo das sanções previstas 
em legislação federar ou estadual, além das punições civis e criminais, as seguintes penalidades: 
1 - Multa no valor de 100 UFMs (Unidade Fiscal do Município) na reincidência será 
aplicada em dobro; 
li - Se a infração for cometida por estabelecimento comercial, além de multa, será 
suspenso o alvará de funcionamento de 06 (seis) a 12 (doze) meses; 
Ili - No caso do inciso li, havendo reincidência, cassação do alvará de autorização ou de 
licença. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta lei quanto a fiscalização e arrecadação da 
multa decorrente do seu descumprimento. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
contrário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Gabinete do Prefeito, 28 de mai 
Publicado em ?.9 I 
Edição: 06<* 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicadoem ?9 1-º2._1~ 
Edição: 0088 PÁG. B _l=-'l,__ __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br