norma nº 4295/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.295, DE 30 DE MAIO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro 
Primavera -155/PR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro 
Primavera - 155/PR, entidade civil sem fins econômicos de caráter educacional, cultural, 
beneficente, filantrópico e comunitário, inscrita no CNPJ sob nº 08.883.372/0001-15, com sede 
na Rua Argentina, 724, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 71/2014, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco e Enio Ruaro. 
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 20 
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