norma nº 4297/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.297, DE 4 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 no valor de R$ 616.213,90 
(seiscentos e dezesseis mil, duzentos e treze reais e 
noventa centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0002 Supervisão e Coordenação Superior -12.000,00 
0003 Divulgação Oficial -4.000,00 
0007 Coordenação e Administração da Secretaria de -10.000,00 
Planejamento 
0008 Administração Geral -30.000,00 
0009 Segurança Pública -13.000,00 
0010 Administração de Recursos Humanos -10.000,00 
0011 Administração Financeira -15.000,00 
0018 Planejamento Urbano -85.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 616.213,90 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -236.500,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -28.000,00 
0021 Trânsito -5.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -32.000,00 
0024 Assistência Comunitária -48.919,00 
0031 Estradas e Infra-Estrutura Rural -30.794,90 
0039 Manutenção do Ensino -14.000,00 
0040 Promover a Cultura -42.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.112/2013 da LDO 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação ValorR$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas -15.000,00 
1.002 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais -40.000,00 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios -6.000,00 
atendendo ao Programa Calçadas nos Bairros 
1.004 Conservação de Vias Urbanas -55.000,00 
1.006 Construir Galerias Pluviais -15.000,00 
1.007 Construir pontos de ônibus -16.000,00 
1.033 Melhoramento das Estradas Rurais, -30.000,00 
pavimentação com pedras irregulares e/ou 
cascalhamento 
1.095 Construção do Barracão do Disque -3.000,00 
Solidariedade 
1.097 FMH - Fundo Municioal de Habitação -80.000,00 
1.104 Construção do Centro de Convivência do Idoso -3.000,00 
1.105 Construção do CREAS -3.000,00 
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contencão de 616.213,9Cl 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br / 
,., 
) / / 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
enchentes/cheias 
2.002 Coordenação e Supervisão dos órgãos da -12.000,00 
administração 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de -4.000,00 
Imprensa 
2.007 Manutenção das atividades do Gabinete do -10.000,00 
Secretário de Planejamento 
2.010 Manutenção das atividades da Unidade do -13.000,00 
Coroo de Bombeiros 
2.021 Manutenção das atividades do Opto de -4.000,00 
Engenharia e Obras 
2.022 Manutenção das atividades do Opto de -4.000,00 
Servicos Urbanos 
2.024 Manter fábrica de tubos, britador e usina de -5.500,00 
asfalto 
2.029 Manter Aeroporto -9.000,00 
2.030 Manutenção das atividades do Opto de -10.000,00 
Serviços Rodoviários 
2.031 Manutenção e Melhoramento das condições do -9.000,00 
Transoorte Coletivo 
2.033 Proarama de Educacão de Trânsito -5.000,00 
2.040 Material de Distribuição Gratuita -3.500,00 
2.044 Manutenção das atividades do Opto de -13.000,00 
Assistência Comunitária 
2.073 Manutenção das atividades do Opto do Interior -794,90 
2.108 Manutenção do Opto de Cultura -42.000,00 
2.177 Manutenção das Atividades do Ensino Superior -14.000,00 
2.196 Implementação e manutenção do Programa de -10.000,00 
Saúde e Segurança do Trabalho 
2.202 Manutenção das atividades do fundo municipal -10.000,00 
de assistência social 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica -6.419,00 
2.211 Manutenção do Conselho de Defesa dos -7.000,00 
Direitos Humanos da Mulher 
2.215 Manutenção das atividades do Opto de -11.000,00 
Planeiamento Estratéaico 
2.216 Manutenção das atividades do Opto -15.000,00 
Administrativo e Financeiro 
2.236 Manutenção das publicações oficiais -30.000,00 
2.238 Manutenção do Opto de Planejamento Urbano -70.000,00 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -32.000,00 
adolescente 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
616.213,90 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e treze reais e noventa centavos), na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS } 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E / ~V' 
GEOPROCESSAMENTO / 
15 Urbanismo ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.110 Obras de Infra-Estrutura para contenção de 
enchentes/cheias 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações 616.213,90 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação ValorR$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0002 Supervisão e Coordenação Superior 
2.002 Coordenação e Supervisão dos órgãos da 
administração 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil -12.000,00 
02.05 DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
04 Administração 
04.131 Comunicação Social 
04.131.0003 Divulgação Oficial 
2.003 Manutenção das atividades da Assessoria de 
Imprensa 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil -4.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.01 GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0007 Coordenação e Administração da Secretaria de 
Planejamento 
2.007 Manutenção das atividades do Gabinete do 
Secretário de Planejamento 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil -10.000,00 
04.02 OPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0018 Planejamento Urbano 
2.238 Manutenção do Opto de Planejamento Urbano 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil -10.000,00 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -30.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -20.000,00 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -10.000,00 
Sub-Total -10.000,op 
/1 
04.03 OPTO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO / /'[ 
' Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
• 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.215 
3.1.90.16 -O 
4.4.90.52 - o 
Código 
05 
05.02 
04 
04.122 
04.122.0008 
2.236 
3.3.90.39 - o 
04.123 
04.123.0011 
2.216 
3.3.90.30 - o 
06 
06.182 
06.182.0009 
2.010 
3.3.90.30 - o 
05.05 
11 
11.331 
11.331.0010 
2.196 
3.3.90.39 - o 
Código 
06 
06.02 
15 
15.451 
15.451.0018 
2.021 
3.3.90.36 - o 
06.03 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das atividades do Opto de Planejamento 
Estratégico 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
Equipamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
Administração 
Administração Geral 
Administracão Geral 
Manutenção das publicações oficiais 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 
Administração Financeira 
Administração Financeira 
Manutenção das atividades do Opto Administrativo e 
Financeiro 
Material de Consumo 
Segurança Pública 
Defesa Civil 
Seaurança Pública 
Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
Material de Consumo 
OPTO DE RECURSOS HUMANOS 
Trabalho 
Proteção e Beneficios ao Trabalhador 
Administração de Recursos Humanos 
Implementação e manutenção do Programa de Saúde 
e Segurança do Trabalho 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
OPTO DE ENGENHARIA 
Urbanismo 
Infra-Estrutura Urbana 
Planejamento Urbano 
Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e 
Obras 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Fisica 
OPTO DE DESENV. URBANOS 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
E 
-7.000,00 
-4.000,00 
-11.000,00 
ValorR$ 
-30.000,00 
-15.000,00 
-13.000,00 
. 
-10.000,00 
Valor R$ 
-4.000,00 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Serviços Urbanos e Geonrocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Opto de Serviços 
Urbanos 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -4.000,00 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -15.000,00 
1.003 Construir, Conservar e recuperar passeios atendendo 
ao Programa Calçadas nos Bairros 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -6.000,00 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
2.024 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -5.500,00 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0019 Serviços Urbanos e Geonrocessamento 
1.007 Construir Pontos de Ônibus 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -6.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -5.000,00 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -5.000,00 
Sub-Total -16.000,00 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0019 Serviços Urbanos e Geonrocessamento 
1.002 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -40.000,00 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
4.4.90.61 - o Aquisição de Imóveis -80.000,00 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0019 Serviços Urbanos e Geonrocessamento 
1.006 Construir Galerias Pluviais 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -15.000,00 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário ! 
/ 
26.782.0019 Serviços Urbanos e Geonrocessamento / .. 1.004 Conservação de Vias Urbanas ( / 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -15.000,0 ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná ( Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br , 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -40.000,00 
Sub-Total -55.000,00 
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.030 Manutenção das atividades do Opto de Serviços 
Rodoviários 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física -10.000,00 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031 Manutenção e Melhoramento das condições do 
Transporte Coletivo 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -9.000,00 
26 Transporte 
26.781 Transporte Aéreo 
26. 781.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.029 Manter Aeroporto 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -9.000,00 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0021 Trânsito 
2.033 Programa de Educação de Trânsito 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -5.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.03 OPTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.364 Ensino Superior 
12.364.0039 Manutenção do Ensino 
2.177 Manutenção das atividades do Ensino Superior 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -7.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -7.000,00 
Sub-Total -14.000,00 
07.04 OPTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Opto de Cultura . 3.3.90.30 - o Material de Consumo -15.000,00 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção -6.000,00 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física -6.000,00,~ ~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br / 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
3.3.90.39 - o 1 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -10.000,00 
4.4.90.52 - o 1 Equipamentos e Material Permanente -5.000,00 
Sub-Total -42.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -12.000,00 
3.3.90.33 - o Passagens e Despesas com Locomoção -10.000,00 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -10.000,00 
Sub-Total -32.000,00 
09.03 OPTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
1.095 Construção do Barracão do Disque Solidariedade 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -3.000,00 
1.104 Construção do Centro de Convivência do Idoso 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -3.000,00 
l 1.105 Construção do CREAS 
14.4.90.51 - o Obras e Instalações -3.000,00 
2.044 Manutenção das atividades do Dpto de Assistência 
Comunitária 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -13.000,00 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
3.3.90.14 - o Diárias - Pessoal Civil -6.000,00 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -419,00 
14 Direitos da Cidadania 
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
14.422.0024 Assistência Comunitária 
2.211 Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos 
Humanos da Mulher 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -7.000,00 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária J 
08.244.0024 Assistência Comunitária / y 2.040 Material de Distribuição Gratuita / 
- Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná L Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-
J 3.3.90.32 - o 
2.202 
3.3.90.33 - o 
Código 
11 
11.03 
04 
04.122 
04.122.0031 
1.033 
3.3.90.30 - o 
2.073 
3.1.90.16-0 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
1 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 
Manutenção das atividades do fundo municipal de 
assistência social 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
Administração 
Administração Geral 
Estradas e Infra-Estrutura Rural 
Melhoramento das Estradas Rurais, pavimentação 
com pedras irregulares e/ou cascalhamento 
Material de Consumo 
Manutenção das atividades do Opto do 1 nterior 
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
TOTAL 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em O'?J / OG , Zol..4 
Edição: OG\3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em o1leô 1__Q'ô_120l4 
Edição: ____ PÁG. B lc (;. 13 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-3.500,001 
-10.000,00 
ValorR$ 
-30.000,00 
-794,90 
-616.213,90