norma nº 4298/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.298, DE 4 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercicio Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 20.791,22 (vinte 
mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
Plano Plurianual do eríodo 2014/2017, conforme se ue: 
ValorR$ 
0043 Manutenção da Saúde 20.791,22 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seque: 
Ação Esoecificacão ValorR$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de 20.791,22 
Unidades Descentralizadas e Unidades Centrais 
de Saúde 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
20.791,22 (vinte mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional 
programa T 1ca a b. a1xo: 
Código Especificação ValorR$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 20.791,22 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será 
Su erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim es 
utilizado os recursos de 
ecificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 
2007 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na da 
Gabinete do Prefeito, 4 de junho 
Publicadoemcs\\Ge /~/· Edição: Qi.)96 PÁG. B .rt 
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