norma nº 4299/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.299, DE 4 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor 
de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação 
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 80.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 80.000,00 
Descentralizadas e Unidades 
Centrais de Saúde 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor 
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 80.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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Edição: OG\3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
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Valor R$ 
80.000,00