norma nº 4302/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO ao PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 4.302, DE 5 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na 
(LOA) exercício de 2014 no Valor de R$ 1.894.302,76 (um 
milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois 
reais e setenta e seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Especificação Valor R$ 
0005 Suoervisão Acomoanhamento e Controle -10.000,00 
0008 Administracão Geral -15.000,00 
0009 Segurança Pública -24.302,76 
0011 Administração Financeira -30.000,00 
0018 Planeiamento Urbano -270.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 1.894.302,76 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -350.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -30.000,00 
0024 Assistência Comunitária -100.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico -350.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial -20.000.00 
0031 Estradas e Infra-Estrutura das propriedades -170.000,00 
rurais 
0034 Limpeza Pública -100.000,00 
0040 Promover a Cultura -130.000,00 
0041 Manutenção do Esporte -265.000,00 
0043 Manutencão da Saúde -30.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas -60.000,00 
1.004 Conservação de Vias Urbanas -220.000,00 
2.005 Manutenção das atividades do Controle -10.000,00 
Interno 
2.010 Manutenção das atividades da Unidade do -24.302,76 
Corpo de Bombeiros 
2.022 Manutenção das atividades do Opto de -70.000,00 
Services Urbanos 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de 1.894.302,76 
iluminação pública 
2.050 Realizar feiras setoriais e exposições -20.000.00 
2.073 Manutenção das atividades do Opto do -170.000,00 
Interior 
2.084 Manutenção das atividades de limpeza, coleta -100.000,00 
e processamento de lixo 
2.108 Manutenção do Departamento de Cultura -130 noo,oo 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / V 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br / 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.126 Manutenção das atividades de serviço social -30.000,00 
e serviços de terceiros de hospedaaem 
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José -15.000,00 
Cattani 
2.188 Manutenção de campos de futebol -20.000,00 
2.202 Manutenção das atividades do Fundo -100.000,00 
Municipal de Assistência Social 
2.207 Manter Atividades esportivas adaptadas -40.000,00 
2.215 Manutenção das atividades do Opto de -20.000,00 
Planejamento Estratégico 
2.216 Manutenção das atividades do Opto -30.000,00 
Administrativo e Financeiro 
2.224 Manutenção das atividades do Opto de -100.000,00 
Esporte, Lazer e Juventude 
2.225 Manter o Esporte de Categorias de Base, -65.000,00 
Equipes de Rendimento e Part. De Jogos 
Oficiais 
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas -40.000,00 
Modalidades 
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base -100.000,00 
Tecnolóaica e Turismo Tecnológico 
2.238 Manutenção das atividades do Opto de -250.000,00 
Planeiamento Urbano 
2.241 Manutenção das atividades do Opto de -70.000,00 
Desenvolvimento Tecnolóaico 
2.243 Manutenção do Opto de Sistemas e Infra- -100.000,00 
Estrutura do Centro de Processamento de 
Dados 
2.269 Manter atividades do Opto de -80.000,00 
Desenvolvimento Tecnológico 
6.003 Manutenção das atividades da criança e do -30.000,00 
adolescente 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 
1.894.302,76 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, trezentos e dois reais e setenta e seis 
centavos), na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
06 
06.06 
25 
25.752 
25.752.0019 
2.023 
3.3.90.39 - o 
4.4.90.51 - o 
4.4.90.52 - o 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
OPTO DE ILUMINACÃO PUBLICA 
Energia 
Energia Elétrica 
Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
oública 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
TOTAL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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ValorR$ 
1.352.000,00 
181.302,76 
361.000,00 
1.894.302,7 
6 
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Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação ValorR$ 
02 GOVERNO MUNICIPAL 
02.02 COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
04 Administração 
04.124 Controle Interno 
04.124.0005 Suoervisão Acomoanhamento e Controle 
2.005 Manutenção das atividades do Controle 1 nterno 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -10.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
URBANO 
04.02 OPTO DE PLANEJAMENTO URBANO IPPUPB 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0018 Planeiamento Urbano 
2.238 Manutenção do Opto de Planejamento Urbano 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -100.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -150.000,00 
Sub-Total -250.000,00 
04.03 OPTO PLANEJAMENTO ESTRATEGICO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planeiamento Urbano 
2.215 Manutenção das atividades do Opto de Planejamento 
Estraté!I ico 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -20.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0008 Administração Geral 
2.181 Manutenção do Terminal Rodoviário José Cattani 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -15.000,00 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das atividades do Opto Administrativo e 
Financeiro 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -30.000,00 
06 Segurança Pública (} 
06.182 Defesa Civil A 
06.182.0009 Segurança Pública Á / 
Fone/Fax 
Rua Caramuru, 
(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
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• Pato Branco • Paraná z 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.010 Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -24.302,76 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 OPTO DE DESENV. URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
2.022 Manutenção das atividades do Opto de Serviços 
Urbanos 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -70.000,00 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -60.000,00 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26. 782.0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento 
1.004 Conservação de Vias Urbanas 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -70.000,00 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -150.000,00 
Sub-Total -220.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.04 OPTO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Opto de Cultura 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física -40.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -90.000,00 
Sub-Total -130.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.122 Administração Geral 
10.122.0043 Manutenção da Saúde 
2.126 Manutenção das atividades de serviço social e 
serviços de terceiros de hospedaçiem 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -30.000,00 
J V 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-"'-------------------~---·----.. ·--·------·-- ....... --------------·····- -------
Código 
09 
09.02 
08 
08.243 
08.243.0023 
6.003 
3.3.90.36 - o 
09.04 
08 
08.244 
08.244.0024 
2.202 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
Código 
10 
10.02 
23 
23.691 
23.691.0026 
2.050 
3.3.90.39 - o 
Código 
11 
11.03 
04 
04.122 
04.122.0031 
2.073 
3.3.90.30 - o 
Código 
12 
12.03 
17 
17.512 
17.512.0034 
2.084 
3.3.90.30 - o 
Código 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
Assistência Social 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Assistência à Criança e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 
Comércio e Serviços 
Promoção Comercial 
Incentivo Atividade Comercial 
Realizar feiras setoriais e exposições 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
Administração 
Administração Geral 
Estradas e Infra-Estrutura das orooriedades rurais 
Manutenção das atividades do Dpto do Interior 
Material de Consumo 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
OPTO DE LIMPEZA PUBLICA 
Saneamento 
Saneamento Básico Urbano 
Limpeza Pública 
Manutenção das atividades de limpeza, coleta e 
processamento de lixo 
Material de Consumo 
Especificação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
===··-·-·-----·····------·-·····-··--·---
Valor R$ 
-30.000,00 
-65.000,00 
-35.000,00 
-100.000,00 
ValorR$ 
-20.000,00 
Valor R$ 
-170.000,00 
ValorR$ 
-100.000,00 
alor R$ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, 
JUVENTUDE E IDOSO 
16.02 OPTO ESPORTE LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
27 Desporto e Lazer 
27.122 Administração Geral 
27.122.0041 Manutenção do Esporte 
2.224 Manutenção das atividades do Opto de Esporte, 
Lazer e Juventude 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -100.000,00 
27.811 Desoorto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o Esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Pari. De Joçios Oficiais 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Jurídica -65.000,00 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.226 Promoção de Esporte Amador em Diversas 
Modalidades 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -40.000,00 
27.813 Lazer 
27.813.0041 Manutenção do Esporte 
2.188 Manutenção de campos de futebol 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -20.000,00 
2.207 Manter atividades esportivas adaptadas 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -40.000,00 
Código Especificação ValorR$ 
17 SECRETARIA MUNIC.IPAL TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO 
17.02 OPTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DESENV. 
TECNOLÓGICO 
19 Ciência e Tecnologia 
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241 Manutenção das atividades do Opto de 
Desenvolvimento Tecnolóqico 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -30.000,00 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -40.000,00 
Sub-Total -70.000,00 
17.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
04 Administração 
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.243 Manutenção do Opto de Sistemas e Infra-Estrutura do 
Centro de Processamento de Dados / ~-/ 
' /., Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·--- ·---------------·---~·-----·-·-·-···-----~-·-,--------·-·-·---·--------- ---- ., ______ 
3.3.90.39 - o 
4.4.90.52 - o 
17.04 
19 
19.573 
19.573.0025 
2.269 
3.3.90.39 - o 
17.05 
04 
04.573 
04.573.0025 
2.234 
3.3.90.39 - o 
4.4.90.52 - o 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
1 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica -60.000,00 
1 Equipamentos e Material Permanente -40.000,00 
Sub-Total -100.000,00 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
Ciência e Tecnologia 
Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Manter atividades do Opto de Desenvolvimento 
Tecnológico 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica -80.000,00 
OPTO DE INCUBADORA 
Administração 
Difusão do Conhecimento Cientifico e 
Tecnológico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Fomentar Incubadoras de Empresas e Base 
Tecnolóaica e Turismo Tecnológico 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica -40.000,00 
Equipamentos e Material Permanente -60.000,00 
Sub-Total -100.000,00 
TOTAL 1-1.894.302,76 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Publicado em 09 
Edição: OG\'2> 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em a!lce I ~/ ~ 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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