norma nº 4303/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.303, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Declara de Utilidade Pública o Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e 
Pesquisa do Sudoeste - IDTEP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto de 
Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Pesquisa do Sudoeste - IDTEP, entidade civil 
sem fins econômicos ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 16.879.743/0001-13, com sede na 
Rua Pedro Vieira, 260, Bairro Bortot, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 258/2013, de autoria do Vereador 
Claudemir Zanco. 
Publicado em l@ I OG 
Edição: 06Q L 
,J,,IM_ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCf PtOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em J8 / __Jl6 __ / _JQj! 
Edição: 6\()5. PÁG. B ~5~--
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br