norma nº 4304/2014

LEI Nº 4.304, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aiterar valor de Programa do (PPA). alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2014 
na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais) e dá outras providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação ValorR$ 
0018 Plane·amento Urbano 42.000 00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
2.021 Manutenção das atividades do Dpto de 42.000,00 
Engenharia e Obras 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERVICOS PÚBLICOS 
06.02 DPTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planejamento Urbano 
2.021 Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e 
Obras 
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 42.000,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
501 - Receitas de Alienação de Ativos 42.000,00 
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