norma nº 4305/2014

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.305, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito,sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de 
1° de junho a 1° novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, para 
pagamento de despesas de manutenção ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, conforme 
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
dotação: 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
especifica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 12 de junho 
Publicado em l8 I 
Edição: 06êl 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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Edição: 6105 PÁG. "B"'_4~-
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2014 
Pelo presente instrumento, o Município de Pato Branco, 
sediado na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito, Senhor 
AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1.735.768-9 SSP￾PR, e CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua 
Aimoré, 312, nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
CONCEDENTE e o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, 
CNPJ/MF nº 78.685.518/0001-01, localizado na Rua Salgado 
Filho, nº 789, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
representado por seu Presidente, Senhor Antonio Telmo 
Mangnabosco, portador do RG nº 13.332.791-6-SSP/PR e 
do CPF/MF nº 028.660.219-91, residente na Rua Tocantins, 
1.570, Centro, CONVENENTE, tem justo e combinado entre 
si, celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto 
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao 
Convenente, de 1° de junho a 1° novembro de 2014, num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), 
divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais para proporcionar 
assistência social, material, moral, intelectual e espiritual aos idosos abrigados na Instituição. Para atingir 
o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo 
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar 
este instrumento independentemente de transcrição. 
CLÁUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE 
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais 
necessários à implantação do mesmo; 
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município; 
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais 
pertinentes; 
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente 
Instrumento; 
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados; 
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas 
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as 
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos 
subseqüentes; 
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos 
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; 
8) examinar cada Relatório de Execução Ffsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas 
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE 
1} Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da 
União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
* Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições 
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS. 
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos 
recursos; 
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem; 
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de 
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de 
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a 
qualquer tempo e lugar; 
5) arcar com quaisquer ónus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos 
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento; 
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos 
recebidos; 
7) O plano de trabalh.o deverá conter as seguintes informações: 
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária; 
b) descrição completa do objeto a ser executado; 
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente; 
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim; 
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente; 
f) cronograma de desembolso; 
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência 
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas. 
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração 
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde 
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de 
novo Plano de Tra.balho. 
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos 
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados 
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência do Banco do 
Brasil nº 0495-2, conta corrente nº 53813-2, devendo esta conta ser utilizada exclusivamente 
para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo com o 
cronograma de desembolso. 
b) O CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse 
e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos 
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de 1° de junho a 1° de novembro de 2014, 
num total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.500,00 (quatro 
mil e quinhentos reais) mensais na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos 
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao 
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do 
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE. 
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CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte 
Dotação Orçamentária: 
082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres 
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos 
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de 
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93. 
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão, 
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de 
prestação de contas. 
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob 
pena de rescisão e imediata prestação de contas: 
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do 
presente termo; 
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, 
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; 
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas; 
e) na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública 
Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica; 
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem 
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento 
ou previstas no Plano de Trabalho; 
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens 
que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras 
pessoas físicas; 
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto. 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização 
sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste 
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de 
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução 
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo 
ser apresentadas quando da prestação de contas. · 
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PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão 
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, 
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, 
imputando-se ás partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido 
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de 
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne 
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos 
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso; 
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração 
da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena 
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, ê obrigado a recolherá CONTA 
DO MUNICf PIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município: 
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data 
do Instrumento; 
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros 
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto da avença; 
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final; 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de 
Transferência Voluntária; 
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou 
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados 
monetariamente e acrescidos de juros legais; 
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao 
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o 
seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não 
tenha sido feita aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestaçêo de Contas 
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado 
financeiro deverá ser constituída de: 
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal; 
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária; 
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a 
indicação da data de publicação; 
d) Relatório de cumprimento do objeto; 
e) Relatório de Execução Físico-Financeira; 
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em 
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mer do financeiro, 
quando for o caso, e os saldos; 
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g) Relação de Pagamentos Efetuados; 
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da 
consecução do objeto, conforme projeto aprovado; 
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último 
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso; 
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada; 
k) Demonstrativo de Rendimentos; 
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos 
propostos; 
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o 
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência 
Voluntária; 
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis. 
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou 
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser 
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número 
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos 
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação 
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização 
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski - Assistente Social e lvaldo Detogni - Diretor do 
Departamento Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o 
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 16/2014, com a emissão periódica de 
Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e 
Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no ar!. nº 21 da Resolução nº 
28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação 
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo 
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro 
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do 
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das 
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de 
suas disposições. 
Pato Branco/PR, 12 de j nho 
TESTEMUNHAS: 
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ANToJio 
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1 Presidente 
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NOME. ________________ CPF Nº-----------
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL 
TERMO N.º 16/2014 i PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO ' OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, objetivando i 
proporcionar assistência social, material, moral, intelectual e espiritual ' 
aos idosos abri~ados na lnstituicão. 
VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de 
R$ 4.500,00 lnuatro mil e quinhentos reais) mensais 
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 082440024.2.202000 
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais 
Despesa:707 
Fonte: O Recursos Livres---
VIGENCIA: 1° de iunho a 1° de novõ'mbro lle 2014 
FORO: Comarca de Pato Bran 'Rfl Estac o do Paraná. 
Pato Branco, 12 de junho de 2014. //~ - -
r:~:rl - J/ ~ o 
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