norma nº 4306/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI 4.306, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonta de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 
85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato 3ranco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0033 85.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente 85.500,00 
-FMMA 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crêdito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especifica cão Valor R$ 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 DPTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18 Gestão Ambiental 
18.541 Preservacão e Conservacão Ambiental 
18.541.0033 Preservar e Melhorar o Meio Arnbiente 
2.075 Manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 
3.3.50.43 - 555 Subvenções Sociais 85.500,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
555 - Sane 
Art. 5º Esta Lei entrará em vig 
Gabinete do Prefeito, 12 de ·u 
Valor R$ 
85.500,00 
. Publicado em~ t__oG___ I JQl4_ 
Ed'"º 061S 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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