norma nº 4308/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.308, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação 
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 8.089.147,24 
(oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e 
vinte e quatro centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa "0039 - Manutenção do Ensino" 
da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito 
milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação "1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e 
Gerenciar Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil" da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2014, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, 
cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro 
centavos) na classificação funcional oroaramática abaixo: 
Códiqo Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361 .0039 Manutenção do Ensino 
1.041 Construir, Reforro ar, Ampliar e Gerenciar Unidades 
Escolares e Centros de Educacão Infantil 
4.4.90.51 -155 Obras e lnstalacões 3.533.881,95 
4.4.90.51 - 156 Obras e lnstalacões 3.533.673,30 
4.4.90.51 -157 Obras e lnstalacões 1.021.591,99 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecada ão de Fonte de Recurso Vinculada, assim es ecificada: 
Fonte 
155 - Construção Escola com 12 salas - Bairro São João 
156 - Construção Escola com 12 salas - Bairro Parque do Som 
157 - Constru ão Escola com 06 salas - Bairro São Francisco 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor, na data 
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Edição: ....c.6.1~--,,,L:::::;;z====--f ~~~-PÁG. "811 _,8.,__ __ 
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Valor R$ 
3.533.881,95 
3.533.673,30 
1.021.591 99