norma nº 4309/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.309, DE 12 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
suplementa por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) 
exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
no Valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 400.000,00 
0039 Manutenção do Ensino -400.000,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
1.041 Construir, reformai·, ampliar e gerenciar unidades -400.000,00 
escolares e Centros de Educação Infantil 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar 400.000,00 
e adeauacão de veículos 
Ar!. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 400.000,00 
(auatrocentos mil reais), na classificação funcional proçiramática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.02 OPTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0039 Manutencão do Ensino 
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e 
adequação de veículos 
3.3.90.33 - 107 Passaaens e Despesas com Locomor.Ao 400.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante d o areamento orograma em v1aor, con ' arme d" 1scnm1na . . d . as a seauir: 
Códioo 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
1.041 
4.4.90.51 -107 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
Obras e lnstalacões 
Ar!. 5º Esta Lei entrará em vigor 
Gabinete do Prefeito, 12 de ·unho 
-400.000,00 
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