norma nº 4311/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.311, DE 16 DE JUNHO DE 2014 
Estabelece regras para a condução em vias públicas e locais 
de acesso público de cães de grande porte, especialmente os 
das raças American Stafforshire Terrier, Boxer, Bullmastiff, 
Caucasian Ovcharka, Canec:orso, Doberman Pinscher, Dogue 
Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Alaskan 
Malamute, Lébrel Irlandês, Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim 
Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga,' 
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, 
Tosa lnu, bem todos os cruzamentos dessas raças 
consideradas de grande porte e ferozes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A condução em centros de compras ou demais locais fechados, porém de 
acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em locais públicos, 
vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das American Stafforshire 
Terrier, Boxer, Bullmastiff, Caucasian Ovcharka, Canecorso, Doberman Pinscher, Dogue 
Alemão, Dogue de Bordeaux, Fila Brasileiro, Giant Ala,skan Malamute, Lébrel Irlandês, 
Leonberger, Mastiff Inglês, Mastim Napolitano, Mastim Tibetano, Pastor Alemão, Pastor Belga, 
Pastor Malinoa, Pit Buli, Rottweiller, São Bernardo, Terra Nova, Tosa lnu, bem como as suas 
variações de raças, deverá ser feita com a utilização de guia curta de condução, focinheira e 
enforcador e por pessoa maior de idade. 
§ 1° Entende-se por guia curta de condução as correias ou correntes não 
extensíveis e no máximo com 1,5 (um vírgula cinco) metros de comprimento. 
§ 2º O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados com a tipologia racial 
de cada animal. 
Art. 2º Quando verificada a condução de cães das raças que trata o artigo 
anterior, em desacordo com os preceitos legais estipulados nesta Lei, assim como quando 
constatada a omissão de cautela na guarda ou condução destes mesmos animais, qualquer 
cidadão poderá comunicar imediatamente a Vigilância Sanitária do ocorrido, para que sejam 
tomadas as medidas cabíveis. · 
§ 1° Recebida a comunicação imposta no caput deste artigo, ou constatada ex 
officio a desobediência a presente Lei, deverá o órgão Vigilância Sanitária colher provas 
pertinentes e, constatando a infração, lavrará de imediato o auto de infração correspondente, 
observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. 
§ 2° As infrações aplicadas serão apuradas em processo administrativo próprio, 
iniciando com o auto de infração. 
§ 3° Os agentes da Vigilância Sanitária, caso haja resistência do infrator, poderá 
conduzi-lo à Delegacia de Polícia ou requisitar ajuda policial para tanto, a fim de que sejam 
aplicadas as penas cabíveis à espécie, notadamente as constantes na Lei de C ntravenções 
Penais. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.!!!.------... 
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PATO. BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º O descumprimento desta Lei, sujeitará ou proprietário do animal ou 
possuidor a qualquer título ao pagamento de multa no valor de 1 O UFM' s, sem prejuízo das 
demais sanções administrativas e penais cabíveis. 
§ 1° O valor da multa estipulada no caput deste artigo será cobrada em dobro 
nos casos de reincidência. 
§ 2º A multa que se refere o caput deste artigo será imposta pelos profissionais 
da Vigilância da Saúde. 
Art. 5º O valor arrecadado com a aplicação da multa a que se refere o artigo 
anterior, será destinado para campanhas de conscientização quanto à compra de raças de 
cães ferozes. 
Art. 6º Revoga-se o inciso Ili do art. 2° da Lei nº 2.335, de 12 de maio de 2004. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 23/2014, de autoria doVereador Geraldo 
Edel de Oliveira. 
Gabinete do Prefeito, 16 de junho d 
Publicado em lB I CP 
Edição: Qb2.l 
1 ,2.o\!\- Publicado em J.A / ~ / ~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCfPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ - DIOEMS . 
Edição: 61.0S PÁG. "8" }_ . 
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