norma nº 4315/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.315, DE 20 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exerclcio de 2014 na Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 80.000,00 
Tecnoloaias 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -80.000,00 
Tecnoloílias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Especificação ValorR$ 
1.026 Construir barracões para condomínios -80.000,00 
industriais 
2.054 Manter atividades do Opto de 80.000,00 
Desenvolvimento Econômico 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
ECONÔMICO 
10.03 OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
22 Indústria 
22.661 Promocão Industrial 
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.054 Manter atividades do Dpto de Desenvolvimento 
Econômico 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Códi o 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
10 
10.03 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.026 
4.4.90.51 - o 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. 
ECONÔMICO 
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Indústria 
Promocão Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloqias 
Construir barracões oara condomínios industriais 
Obras e Instalações 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 20 de junho 
Publicado em zt I ()(Õ I zeL4 
Edição; (\ 6'li 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUN!Cf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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-80.000,00