norma nº 4317/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.317, DE 20 DE JUNHO DE 2014 
Altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco e estabelece normas gerais e específicas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O inciso VI do art. 61 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61 ............................................................. . 
VI - acompanhantes dos portadores de deficiência física, mental e sensorial 
(cegueira), desde que comprovada tal necessidade mediante avaliação e laudo médico;" 
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 26/2014, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco, Enio Ruaro e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 014. 
Publ;cado em JG I % 
Edição 04)9,6 
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