norma nº 4318/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº4.318, DE 24 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na 
(LDO) e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na LOA exercício de 2014, no valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0011 Administração Financeira 200.000,00 
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente -185.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico -15.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção das atividades da criança e do -185.000,00 
adolescente/Conselho Tutelar 
2.216 Manutenção das atividades do Opto 200.000,00 
Administrativo e Financeiro 
2.243 Manutenção do Opto de Sistemas e Infra- -15.000,00 
Estrutura do Centro de Processamento de 
Dados 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
05.02 OPTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
04 Administração 
04.123 Administração Financeira 
04.123.0011 Administração Financeira 
2.216 Manutenção das atividades do Opto Administrativo 
e Financeiro 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros- Pessoa Juridica 200.000,00 
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
C!l St:CRETARiA MUN!CiPAL DE ASSISTENCiA 
SOCIAL 
09.05 DPTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ,,, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / V 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ' 
08 
08.243 
08.243.0023 
2.199 
3.1.90.11-0 
3.1.90.13-0 
Código 
17 
17.03 
04 
04.573 
04.573.0025 
2.243 
3.1.90.11-0 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Assistência Social 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Assistência a Criança e ao Adolescente 
Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente/Conselho Tutelar 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Sub-Total 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Administração 
Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnológico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Manutenção do Opto de Sistemas e Infra-Estrutura 
do Centro de Processamento de Dados 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
TOTAL 1 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2 
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. 
-150.000,00 
-35.000,00 
-185.000,00 
Valor R$ 
-15.000,00 
-200.000,00 1