norma nº 4319/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.319, DE 24 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do (PPA}, alterar valor na 
(LDO} e suplementa por anulação valor de Categoria 
Econômica na (LOA) exerc1c10 de 2014 no Valor de R$ 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais} e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Arl:. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0009 Segurança Pública 65.000,00 
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico -65.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.010 Manutenção das Atividades da Unidade do 65.000,00 
Corpo de Bombeiros 
2.243 Manutenção do Opto de Sistemas e Infra- -65.000,00 
Estrutura do Centro de Processamento de 
Dados 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais}, na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANCAS 
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E 
FINANCEIRO 
06 Segurança Pública 
06.182 Defesa Civil 
06.182.0009 Segurança Pública 
2.010 Manutenção das Atividades da Unidade do Corpo 
de Bombeiros 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.36 - o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 20.000,00 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub-Total 65.000,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas eguir: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Código 
17 
17.03 
04 
04.573 
04.573.0025 
2.243 
3.1.90.11-0 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Especificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
OPTO DE DESENVOLVIMENTO CIENCIA 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
Administração 
Difusão do Conhecimento Científico e 
Tecnológico 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
Manutenção do Opto de Sistemas e Infra-Estrutura 
do Centro de Processamento de Dados 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2014 
Publicado em ~t- 1 oG 1 ..1ru.!t 
Edição: · O G Zf￾DIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicadoem ZÍ- /~/ ZOL4 
Edição: 6 LiZ, PÁG. "8" G 
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-65.000,00