norma nº 4321/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N-4.321, DE 24 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercido Anterior de Fonte 
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria 
Municipal de Saúde no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e 
oitenta mil reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0043 Manutenção da Saúde 580.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 580.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de R$ 
580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
3.1.90.11 -495 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 580.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
495 - Atenção Básica 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 24 de junho de 2014. 
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Edição: OG2r 
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Valor R$ 
580.000,00