norma nº 4322/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.322, DE 27 DE JUNHO DE 2014 
Autoriza conceder subvenção social a Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco -
APAE. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no 
valor total de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro 
centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1 ª parcela do mês de junho no valor de R$ 
21.573,72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e as demais 
parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e 
sessenta e dois centavos) cada, no período compreendido de 1° de julho a 1° de dezembro de 
2014, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, destinado a 
execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência, conforme diretrizes 
da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte 
dotação: 
09 
04 
08.24400222.250.000 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUAS -PSE - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas 
com deficiência 
3.3.50.43.00.00.00 
Fonte 
SUBVENÇÕES SOCIAIS 671 
935 
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de 
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social, 
objeto da presente Lei. 
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente 
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse 
objeto da presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 
2.961, de 4 de junho de 2008. 
Publicado em OL Publicado em Q L I _oi:__ I ..IDJk_ 
Edição: OGZ9 Edição: '1õl lS PÁG. "8" _,,b~-
DIÁRlO ELETRÔNICO DOS MUN!Cf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE TRANSFERt:NCIA VOLUNTÁRIA Nº 19/2014 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE PATO 
BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO 
APAE, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS 
SOCIOASSISTENCIAIS. 
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por seu 
Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 
1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 
312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, neste ato denominado de CONCEDENTE e a entidade 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE, inscrita sob 
no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-07, com sede a Travessa. A. Borges, 152 -São Vicente, em Pato 
Branco- PR, através de sua representante legal a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira, 
portadora da Cédula de identidade nº 1.158.728 SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97, residente e 
domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 • Centro em Pato Branco - PR, de ora em diante 
denominada simplesmente CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Transferência 
Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes Cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO 
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para 
Pessoa com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa garantir o 
atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações 
agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento, confinamento, 
atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados adequados por parte do 
cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, 
dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia. Além 
disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no Plano de Trabalho aprovado em anexo, que 
passa a ser parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 1°. A 
execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado entre o Município de 
Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MOS) . 
2º. Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao 
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos 
Relatórios de Atendimento. 
CLÁUSULA SEGUNDA· DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 
de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n ° 03, de 19 
de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma Operacional Básica do 
Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 
2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de 
novembro de 2009) e Lei Municipal nº 4.322, de 27 de junho de 2014. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERtoNCIA VOLUNTÁRIA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
O valor total do presente Termo será de R$ 43.147.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e 
sete reais e quarenta e quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo a 1 ª parcela do mês de 
junho no valor de R$ 21.573, 72 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois 
centavos) e as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três mil, quinhentos e noventa e 
cinco reais e sessenta e dois centavos ) cada, referente aos meses de julho a dezembro de 2014, de 
acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e com o cronograma de 
desembolso em anexo, e á medida das transferências efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência 
Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações financeiras. 
1°. A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveni do recursos à 
conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social Especial (P E)· SE)rviço de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 
935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta corrente da 
entidade nº 5244-2, agência 04952 do Banco do Brasil. 
2º. As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações 
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento, 
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência. 
3º. As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em conformidade 
com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT, através de 
emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que devem ser sempre 
entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da realização dos mesmos. 
4º. As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento, Eixo 
de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de Financiamento: 
Piso de Transição de Média Complexidade. 
5º. Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo de 
Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima. 
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO 
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a 
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a 
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros devidamente 
credenciados. 
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica designada a 
servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº 161/2013 de 15 de 
fevereiro de 2013. 
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO 
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado, fará parte 
integrante deste termo, independente de transição. 
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a mudança 
do objeto. 
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES 
O CONCEDENTE obriga-se a: 
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e 
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a 
alteração do objeto deste Termo; 
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes 
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e 
cronograma de desembolso; 
e) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados; 
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão, 
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto 
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de 
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade 
dos serviços prestados pela Entidade; 
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os 
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente 
ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados; 
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que 
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo. 
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela 
ENTIDADE; 
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele 
apresentada pela CONVENENTE; 
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros; 
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTID 
k) Fiscalização sobre execução do Serviço; 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
' 
E; 
-.J\ ' . l 
1 
' \ ' 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
/) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao 
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e 
ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, à comunidade através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o 
final do primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara 
Municipal. 
A CONVENENTE obriga-se a: 
a) Encaminhar ao MUNlCIPlO /SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho 
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação; 
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser 
destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula 
primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de suspensão ou 
rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus dirigentes; 
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas e o 
objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de atividades); 
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as 
diretrizes técnicas e programáticas do MUNIClPIO e em conformidade com o 
Plano de Trabalho; 
e) Informar mensalmente ao MUNlCIPlOISMAS o desligamento de qualquer 
usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento; 
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios 
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como quaisquer 
outros registros, sistemas informatizados que possam ser disponibilizados pelo 
poder público, de modo a permitir o acompanhamento , monitoramento, 
avaliação, e o controle dos serviços; 
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, 
quando se comprovar a sua inadequada utilização; 
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e 
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em 
geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações 
por parte de terceiros, em juízo ou fora dele; 
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à 
utilização dos recursos; 
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo 
CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias à sua execução; 
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas 
atendidas; 
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, 
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos 
recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação , detalhando 
suas aplicações 
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos 
transferidos pelo CONCEDENTE; 
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os 
meios e condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à 
fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, 
mantendo atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos 
à execução do Termo, bem como o cadastro dos usuários dos serviços; 
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo, 
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo 
MUNlCIPlO, a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa 
ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do Serviço, prontuários , as 
guias de encaminhamento ,(referência e contra- referência), as ficha de 
inscrição ou de matrícula e demais registros individualizados, bem com 
registros contábeis, com a identificação do Programa e do presente Termo· 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
\ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo seus 
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº 025/01 
do Conselho Municipal de Assistência Social; 
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e quando 
se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e 
inscrição dos programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CMDCA); 
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo determinado às informações 
requisitadas; 
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de 
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os 
prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais 
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na Conferência 
Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em outros eventos que 
vierem a ser realizado pela SMAS; 
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela 
SMAS; 
Parágrafo Único. É vedado: 
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar; 
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, 
ainda que em caráter de emergência; 
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência; 
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias 
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a 
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos; 
·e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, 
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores 
públicos; 
f) Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos 
em geral , móveis, etc)_ 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO 
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de 
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento do 
recurso. 
Parágrafo Único_ - É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e da 
União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação pertinente à 
assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que deverão ser emitidos 
em nome da CONVENENTE _ 
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO 
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo, independente 
de transcrição_ 
CLÁUSULA NONA-DA PRESTAÇÃO DE CONTA 
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os 
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último mês 
a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer favorável à sua 
aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final: 
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e meta ; 
b) Relatório de execução Fisico-Financeiro; 
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quand 
caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro; 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS; 
e) Conciliação do saldo bancário ; 
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica; 
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, á 
conta bancaria indicada pela SMAS; 
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta; 
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal; 
j) Copias de cheques; 
k) Copias de notas fiscais; 
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três); 
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos; 
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE. 
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às 
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa nº 
001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e 
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno 
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas 
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, 
ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexeqüível. 
1º Constitui, particularmente , motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes 
situações: 
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e 
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões de 
qualidade de atendimento; 
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado; 
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais; 
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no 
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e preferencialmente 
no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas 
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente, os 
benefícios adquiridos no mesmo período. 
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso 
de no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas 
acordarem prazo inferior, para que o Poder Público ou Entidade congênere 
assuma integralmente o serviço executado; ou suspender a oferta do 
mesmo. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO 
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos 
para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da inexecução 
do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência 
prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÉNCIA E EXECUÇÃO 
O periodo de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do ob'eto 
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, ou seja, 2 de Junho de 2014 a 3 
Dezembro de 2014, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo, por expressa manifestaçã 
partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprova 
ORGÃO GESTOR. 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO 
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, 
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto. 
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL 
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula primeira 
deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de Assistência 
Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate á Fome (MOS) e do Município de Pato 
Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição Federal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Pactuam , ainda as seguintes condições: 
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas 
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo; 
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE, 
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este 
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO 
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o 
quinto dia útil após a data de sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da 
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. 
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência 
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na pr ença das testemunhas abaixo relacionadas, 
para que surta efeitos legais. 
Pato Branco, 27 de junho de 2014. 
TESTEMUNHAS: 
DRIGUES HAMERA 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
TERMO Nº 19/2014 
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PATO BRANCO 
OBJETO: Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com 
Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do 
CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com 
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, 
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes 
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de 
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do 
cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, 
dentre outras que agravam a dependência e comprometem o 
desenvolvimento da autonomia. 
VALOR: R$ 43.14 7.44 (quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e 
quarenta e quatro centavos), divididos em 07 (sete) parcelas, sendo 
a 1 ª parcela do mês de junho no valor de R$ 21.573, 72 (vinte e um 
mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e 
as demais parcelas subsequentes no valor de R$ 3.595,62 (três 
mil, quinhentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos) 
cada, no período compreendido de 1º de julho a 1° de dezembro de 
2014. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.24400222.250.000SUAS - PSE - Serviços de habilitação e 
reabilitação para pessoas com deficiência 
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 
Fonte 935 /"'-.. 
VIGENCIA: 1° de junho a 1° de dP.;l'!mbrl de 2014 
FORO: Comarca de Pato Brai> ~O\ Es ado do Paraná. 
Pato Branco, 27 de junho de 2014. v V 
l'2 ! 1(/ <' 
H UCCHI -
p eito 
" 
/' 
(__/ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 19/2014 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 
Nº 19/2014, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 4.322, DE 27 
DE JUNHO DE 2014, QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO 
-APAE 
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), pessoa jurídica de 
direito público interno, inscrita no CNPJ sob n º 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por seu 
Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 
1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 
312, apto 503 Centro, Pato Branco - PR, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO -APAE, inscrita sob no CNPJ sob nº 77.130.953/0001-07, com 
sede a Travessa. A Borges, 152 -São Vicente, em Pato Branco- PR, através de sua representante legal 
a Senhora Maria Ondina Perozzo Boscatto, brasileira, portadora da Cédula de identidade nº 1.158. 728 
SSP/PR e do CPF nº 213.817.809-97, residente e domiciliada na Rua Prefeito Tomazoni, nº 179 - Centro 
em Pato Branco - PR, resolvem celebrar este PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL Nº 19/2014, parte integrante da Lei nº 
4.322, de 27 de junho de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
Cláusula Primeira: Fica prorrogada a vigência do Termo de Transferência Voluntária - Subvenção 
Social nº 19/2014, parte integrante da Lei nº 4.322, de 27 de junho de 2014, pelo prazo de 6 (seis) 
meses, a partir de 2 de dezembro de 2014. 
Cláusula Segunda: Permanecem inalteradas as demais disposições do Termo de Transferência 
Voluntária - Subvenção Social nº 19/2014. 
E, por ser a expressão da vontade das partes, firmam o presente Termo Aditivo, em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, para que surta seus jurldicos e le · feitos. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2014. 
TESTEMUNHAS: 
MARIA ONDI OZZO BOSCATTO 
Presidente da APAE 
CPF: ---------
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
SUBVEN ÃO SOCIAL Nº 19/2014 
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
OBJETO: 
VIGENCIA: 
- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
PATO BRANCO 
Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa 
com Deficiência conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com 
deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas 
limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, 
exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes 
discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de 
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse 
do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da 
pessoa, dentre outras que agravam a dependência e 
com rometem o desenvolvimento da autonomia. 
Fica prorrogada a vigência do Termo de Transferência Voluntária 
- Subvenção Social nº 19/2014, parte integrante da Lei nº 4.322, 
de 27 de junho de 2014, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir de 
2 de dezembro de 201 . 
Pato Branco, 14 de novembro de 2014. 
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Publicado em \ 8 li ['(Wl￾Edição: __ G~í?~3=5~_PAG. "B" 3 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
- .·f-:·PREFEITURAOEPATOBRANCO-·'<-· ' 
- EXTRATO OE.TERMO ADITIVO AO.TERMO OE TRANSFERêNCJA.\IOLUNTÁRIA. 
' ··I· SUBVEN Ãi:l'SOCIAL:N°:1912014''' . - ' 
·MUNICJPIO OE PATO BRANCO;: ... ·:-·-··>-;-•"--,' .. _·· ... -_,, 
· ·ASSOCIAÇÃO OE'PAlS'E AMIG.OS cióS EXCEPCIONAiS OE 
PATO BRANCO--
Execução. do Serviço: de "-roteÇão.: ~cial Es~cial para_ Pessoa com, Deficiência .confo_rme _diret~ _da_ Res()lução _ 10_9 __ de'2009 
do-·CNAS, -o.qual visa,,garantir .o.;ate1Jdimento ,a·:pe:ssoas .cOm 
deficfên.e!a .. coin 'algUm graU 'de· dependêricia,"que tiveram su_as liríiltações agravadas' por, Violações de'direitos; .. entre:·aS .(iuãJs, 
exp!Ora'ção- · de":íina9erí1.' :1sorarriênto;: ccinfinameintô: '.atitudes 
discriminatórias -e preconceituosas '"º.seio da·•famrna, falta de 
cu!dados'adequados por'parte do·cúidador.'alto Qrau de estresse 
do cuidador,· d_esvalorização da potencialídade/eapacldade 'da 
pessoa, -dentre·' outras: ·que agravam a dependência e com rometem o dE!senvolvimento da autonomia: ·' 
-- Á0GUSTINHÓ 'zucCHI ' Pfefuito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Diário Oficial d.os :Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
PREFEITURA DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSFERi;NclA VOLUNTARIA 
SUBVENÇÃO SOCIAL N" 11112014 
PARTES: 
OBJETO: 
VIGtNCIA: 
FORO: 
Pato Branco, 14 de novembro de 2014. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefe~o 
- MUNICIPIO OE PATO BRANCO 
-ASSOCIAÇÃO OE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS OE PATO 9RANCO 
Enc<1ç~a do Serviço de Proteção Social Espacial para Pessoa com Deficiência 
cmiforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual visa garanfir o 
elendimenlo a pessoas com denoii'!ncia com algum grou de dependência, que 
~vcram suas limitações agravadas por violações de dlreitns, entro as qual&, 
e~ploraçao de imagem, isolamento, conlinamenb, alih1des discrômlnatótlas e 
preconceituosas no seio da familia, falta de cuidados adequados por parte do 
cuidador, alto grau de utresse do cuidador, desvalorlzação da potencia tidade/ 
copacldade da pessoa, dentre outras quo agravam a dependência e 
comprometem o desenvolvímcnlo da autonomia, 
Fica prorrogada a vigência do Termo de Transferência Vo!untârla - Subvenção 
Social nº 19/2014, parte integrante da Lei n°4.322, de 27 de junho de 2014, 
pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir de 2 de dezembro de 2014. 
Comarca de Polo Branco, Estado do Parana. 
Cod120141 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/11/2014. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dtoems.com.br 
Pâglna 1