norma nº 4324/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.324, DE 3 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Exec.utivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de 
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 2.275,35 
(dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco 
centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PP.A 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 2.275,35 
Rurais 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.032 ui amentos 2.275,35 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no 
valor de R$ 2.275,35 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
CódiQO Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Propriedades 
Rurais 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 2.275,35 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Fonte 
860 - MAPA Contrato 778162 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.275,35 
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Edição Q633 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlciPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DlOEMS 
Publicado em~1-º1_1 ~20\4 
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE