norma nº 4325/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.325, DE 3 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa 
por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercicio de 
2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no 
Valor de R$ 108.200,00 (cento e oito mil e duzentos reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme seque: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas -108.200,00 
Tecnolo11ias 
0028 Incentivo ao Turismo 108.200,00 
Ar!. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme seque: 
Ação Esoecificação Valor R$ 
1.025 Infra-Estrutura de ParQues Industriais -108.200,00 
2.180 Manutenção das atividades do Nossa Terra Natal 108.200,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 108.200,00 (cento e 
oito mil e duzentos reais), na classificacão funcional pro11ramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.03 DPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
23 Comércio e Serviços 
23.695 Turismo 
23.695.0028 Incentivo ao Turismo 
2.180 Manutenção das Atividades do Nossa Terra Natal 
4.4.90.52 - 511 Equipamentos e Material Permanente 108.200,00 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante d . f d" . . d . o orr::imento orograma em vigor, con orme 1scnm1na as a seçiuir: 
Código 
10 
10.03 
22 
22.661 
22.661.0027 
1.025 
4.4.90.51 - 511 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
OPTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Indústria 
Promoção Industrial 
Incentivo a Implantação de Indústrias 
Tecnologias 
Infra-Estrutura de Parques Industriais 
Obras e Instalações 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da 
e Novas 
-108.200,00 
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Ediçãoo 06 33 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
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