norma nº 4326/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.326, DE 3 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no Valor de R$ 
50.000,00 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue: . 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 50.000,00 
0039 Manutencão do Ensino -50.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
Acão Esoecificacão Valor R$ 
2.101 Manutenção das atividades e programas as 
crianças portadoras de necessidades especiais 
50.000,00 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Diaital 
-50.000,00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), na classificação funcional proçiramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
07.03 OPTO DE ENSINO 
12 Educação 
12.367 Educação Especial 
12.367.0039 Manutenção do Ensino 
2.101 Manutenção das atividades e programas as crianças 
portadoras de necessidades especiais 
3.3.50.43 - 103 Subvenções Sociais 50.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do orr.;;:imento oro"arama em viaor, conforme discriminadas a seauir: 
Código 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
2.095 
3.3.50.41 - 103 
Especificação Valor R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutenção do Ensino 
Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Diaital 
Contribuições -50.000,00 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicadoem~/ 0\.- /~ 
Gabinete do Prefeito, 3 de julh Edição' o~ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS 
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