norma nº 4327/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.327, DE 3 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercicio de 2014 
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de 
R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 1.350.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Esoecificacão Valor R$ 
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 250.000,00 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 650.000,00 
pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação 
Infantil 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, 450.000,00 
Educação Infantil, CMEI e Inclusão Digital 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiqo 
07 
07.02 
12 
12.361 
12.361.0039 
1.041 
4.4.90.51 - 107 
2.092 
4.4.90.52 - 107 
Esoecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
OPTO ADMINISTRATIVO 
Educação 
Ensino Fundamental 
Manutencão do Ensino 
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
Obras e Instalações 
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/ 
escolas e Centros de Educacão Infantil 
Equipamentos e Material Permanente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • raná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra o.pr.gov.br 
Valor R$ 
250.000,00 
650.000,00 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
2.095 Manutenção do Ensino Fundamental, Educação 
Infantil, CMEI e Inclusão Diqital 
3.3.90.30 - 107 Material de Consumo 400.000,00 
3.3.90.39 - 107 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Sub-Total 450.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Fonte 
107 - Salário Educa ão 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 2014. 
Publicado em ot I Ot I ~ 
Edição: 0B?i3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNlCf PlOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ-- DIOEMS 
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Edição: 1011~ PÁG. "8"_4_.___ 
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