norma nº 4328/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.328, DE 3 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 
822.666, 18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e 
sessenta e seis reais e dezoito centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 822.666,18 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A cão Esoecíficacão Valor R$ 
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 811.666,18 
Sanitária e Ambiental 
2.132 Manutenção das atividades de vigilância 11.000,00 
eoidemiolóaica e camoanhas de imunizacão 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no 
valor de R$ 822.666,18 (oitocentos e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dezoito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiao 
08 
08.02 
10 
10.304 
10.304.0043 
2.131 
3.3.90.14 - 497 
3.3.90.30 - 497 
3.3.90.33 - 497 
3.3.90.39 - 497 
4.4.90.52 - 497 
10.305 
10.305.0043 
2.132 
Esoecificacão 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Saúde 
Vi!lilância Sanitária 
Manutencão da Saúde 
Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e 
Ambiental 
Diárias Pessoal Civil 
Material de Consumo 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurldica 
Equipamentos e Material Permanente 
Sub-Total 
Viqilãncia Eoidemiolóciica 
Manutencão da Saúde 
Manutenção das atividades de vigilância 
epidemiológica e campanhas de imunização 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná b 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~ 
Valor R$ 
10.000,00 
200.000,00 
10.000,00 
341.666,18 
250.000,00 
811.666,18 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
3.3.90.14 - 497 1 Diárias Pessoal Civil 6.000,00 
3.3.90.33 - 497 1 Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
Sub-Total 11.000,00 
TOTALI 822.666, 18 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
497 - Vi ilância em Saúde 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 3 de julho de 20 
Publicado em oi / oi- I Jci&. 
Edição OG'~3 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICf PIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
PubHcado em. @\e(; I ---º1__ 1 ~ 
Edição: 0" 9 PÁG. "8" 4 ~ 5 
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