norma nº 4329/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.329, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar 
para alterar valor de Programa do PPA, alterar valor na LDO 
e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica 
na LOA, exercício de 2014, na Secretaria Municipal de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do 
PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0018 Planeiamento Urbano -2.500,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoorocessamento -38.000,00 
0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários -16.000,00 
0021 Trânsito 60.000,00 
0021 Trânsito -3.500,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas -6.000,00 
1.006 Construir aalerias oluviais -5.000,00 
1.007 Construcão de Pontos de Onibus -7.000,00 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação -20.000,00 
2.021 Manutenção das atividades do Opto de -2.500,00 
Enaenharia e Obras 
2.029 Manter Aerooorto -12.000,00 
2.031 Manutenção e melhoramento das condições -4.000,00 
do transoorte coletivo 
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 60.000,00 
de Trânsito 
2.033 Programa de Educação de Trânsito -3.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
06.05 OPTO DE TRANSITO 
25 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26. 782.0021 Trânsito 
2.032 Manutenção das · atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
3.3.90.36 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato B iiã 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patob.~:---~ br 
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Suplementar acima, correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de 
dotações orçamentárias constantes do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENG. OBRAS E 
SERV. PÚBLICOS 
06.02 OPTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0018 Planeiamento Urbano 
2.021 Manutenção das atividades do Opto de Engenharia e 
Obras 
4.4.90.52 - o Equipamentos e Material Permanente -2.500,00 
06.03 OPTO DE DESENVOLVIMENTO URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação de Vias Urbanas 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -6.000,00 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.007 Construção de Pontos de Onibus 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -2.000,00 
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica -2.000,00 
4.4.90.51 - o Obras e Instalações -3.000,00 
Sub-Total -7.000,00 
16 Habitação 
16.482 Habitação Urbana 
16.482.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.097 FMH - Fundo Municipal de Habitação 
4.4.90.61 - o Aquisição de Imóveis -20.000,00 
17 Saneamento 
17.512 Saneamento Básico Urbano 
17.512.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.006 Construir galerias pluviais 
3.3.90.30 - o Material de Consumo -5.000,00 
06.04 OPTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS 
15 Urbanismo 
15.453 Transportes Coletivos Urbanos 
15.453.0020 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031 Manutenção e melhoramento das condições do 
transoorte coletivo 
3.3.90.30 - o Material de Consumo 1 -4.000,00 
~/ 
26 Transporte /,, 1 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pa
1
=· P araná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.p ranco.pr. ov.br 
26.781 
26.781.0020 
2.029 
3.3.90.30 - o 
3.3.90.39 - o 
06.05 
04 
04.122 
04.122.0021 
2.033 
3.3.90.39 - o 
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PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Transporte Aéreo 
Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Manter Aeroporto 
Material de Consumo 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Sub-Total 
OPTO DE TRANSITO 
Administração 
Administração Geral 
Trânsito 
Programa de Educação de Trânsito 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
TOTAL! 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2014 
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