norma nº 4330/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.330, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 145.732,06 
(cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e 
seis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 145.732,06 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Especifica cão ValorR$ 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde 145.732,06 
bucal 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 145.732,06 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e seis centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.123 Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 
3.1.90.13-495 Obrigações Patronais 145.732,06 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
495 - Aten ão Básica 145.732 06 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho d 
1 A Publicado em \2\ 13 / _º1:_ / .11Qkl Publicado em "': 
Edição: Ü(;:'.'~3~8~-=.:'°"'~:::-_.'.~~=A Edição: tô\25 PAG. ·B"~G __ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br