norma nº 4331/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.331, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na (LOA) 
exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico no Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do oeriodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 6.000,00 
Tecnologias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2014, conforme seaue: 
A cão Esoecificacão Valor R$ 
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 6.000,00 
Tecnológicas 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), na c\assifica~•o funciona\ oroaramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.571 Desenvolvimento Científico 
19.571.0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 
Tecnológicas 
3.3.90.93 - 816 Indenizações e Restituições 6.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada, conforme discriminadas a seQuir: 
Fonte 
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do 
Município de Pato Branco 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de su 
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2014. 
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Ed;çãoo 0638 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 1))\ 13 /_.o!::_ I --
Ed;çãoo iõl.25 PÁG."8" b -=---
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Valor R$ 
6.000,00