norma nº 4332/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.332, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 83.726,00 
(oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro11rama Esoecificacão Valor R$ 
0031 Estradas e .Infra-Estrutura das Propriedades 83.726,00 
Rurais 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.032 ui amentos 83.726 00 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de categoria econômica no valor de 
R$ 83.726,00 (oitenta e três mil, setecentos e vinte e seis reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 OPTO DE OBRAS DO INTERIOR ' 
04 Administração 
04.122 Administracão Geral 
04.122.0031 Estradas e Infra-Estrutura das Prooriedades Rurais 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
3.3.90.93 - 860 Indenizações e Restituições 83.726,00 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exerclcio anterior, assim especificada: 
Códi o ValorR$ 
860 83.726 00 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 
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