norma nº 4335/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.335, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA 
no exercício de 2014 na Secretaria Municipal de Assistência Social 
no valor de R$ 111,82 (cento e onze reais e oitenta e dois 
centavos) dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: · 
Pro rama Valor R$ 
0024 111.82 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.024 111,82 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor de R$ 111,82 
(cento e onze reais e oitenta e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.03 COORDENAÇAO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E 
FAMILIAR 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
1.024 Construção da Sede Própria da Ação Social 
3.3.90.93 - 801 Indenizações e Restituições 111,82 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 201 . 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNtCfPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- OIOEMS 
Publicado em lll.\ \?, / _º1:_ / jQ\A_ 
Edição: lâlf;lS PÁG. "8" _'}~" __ 
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Valor R$ 
111,82