norma nº 4336/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.336, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete 
reais e dez centavos) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0019 recessamento 13.157,10 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.001 ão de Vias Urbanas 13.157,10 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 13.157,10 (treze mil, cento e cinquenta e sete reais e dez centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificacão ValorR$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA 
OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0019 Services Urbanos e Geoorocessamento 
1.001 Pavimentacão de Vias Urbanas 
3.3.90.93 - 854 Indenizações e Restituições 13.157,10 
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
854 - Convênio Pavimenta 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em \51\ !3 
Edição: fü,RS 
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PÁG. "8" '} 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
ValorR$ 
13.157,10