norma nº 4337/2014

LEI Nº 4.337, DE 8 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Agricultura no valor de R$ 1.969, 11 (um mil novecentos e 
sessenta e nove reais e onze centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0031 1.969,11 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal. alterar ações da Lei nº 4. 112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação ValorR$ 
1.032 ui amentos 1.969 11 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor 
de R$ 1.969, 11 (um mil novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural 
1.032 Aquisição de Veículos e Equipamentos 
3.3.90.93 - 859 Indenizações e Restituições 1.969,11 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Fonte 
859 - Prodesa Contrato 0389352-73/12 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
ValorR$ 
1.969 11