norma nº 4338/2014

seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.338, DE 10 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar 
valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e aumentar por 
Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recurso 
Vinculada na (LOA) exercicio de 2014 na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 213.620,26 (duzentos 
e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do Periodo 2014/2017, conforme seaue: 
ProQrama Especificação Valor R$ 
0027 Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas 213.620,26 
Tecnoloçiias 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Or=mentárias) do exercício de 2014, conforme seaue: 
A cão Especifica cão Valor R$ 
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 213.620,26 
Tecnolóçiicas 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
213.620,2~ (duzentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos), na classificação funcional 
proaramát1ca abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.03 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19 Ciência e Tecnologia 
19.571 Desenvolvimento Científico 
19.571.0027 lncertivo a Implantação de Indústrias e Novas 
Tecnoloaias 
2.060 Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 
Tecnológicas 
3.3.90.93 - 816 Indenizações e Restituições 213.620,26 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de 
Recurso Vinculada, conforme discriminadas a se uir: 
Fonte 
816 - Convênio Implantação de Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do 
Municí ia de Pato Branco 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de su 
Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2014 
Publicado em l4 
Edição o (Õ 138 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS 
Publicado em 10\13 1....íl1::__1 ~ 
Edição o 6U/ 5 PÁG."8" ~--
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Valor R$ 
213.620,26