norma nº 4340/2014

.---· 
seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 4.340, DE 10 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de 
Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e suplementa por anulação valor 
de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil 
reais) e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar os Programas da Lei nº 4.111/2013 do PPA (Plano 
Plurianual) do período 2014/2017, conforme seQue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0026 Incentivo Atividade Comercial 50.000,00 
0026 Incentivo Atividade Comercial -50.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de Diretrizes 
Orcamentárias) do exercício de 2014, conforme seQue: 
Ação Esoecíficacão Valor R$ 
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e 50.000,00 
Pequena Empresa 
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e -50.000,00 
Peauena Emoresa 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais), na classificação funcional proQramática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 
23 Comércio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo Atividade Comercial 
2.048 Manutenção das atividades do Opto da Micro e Pequena 
Empresa 
3.3.50.41 - o Contribuições 50.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito 
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária 
constante do ar amento rama em vi or, conforme discriminadas a se uir: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
10.02 OPTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA 
23 
23.691 
23.691.0026 
2.048 
3.3.90.39 - o 
Comércio e Serviços 
Promoção Comercial 
Incentivo Atividade Comercial 
Manutenção das atividades do Opto da Micro e Pequena 
Em resa 
Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Gabinete do Prefeito, 1 O de jul 
-50.000,00 
Publlcadoem~/~ 1a.ol.A 
Ed;ção 06:18 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIP!OS DO 
SUDOESTE DO PARANÁ- DJOEMS 
Publicado em~/ ___º1_1 ~ 
Ed;çih lilia:S_PAG. s _B __ _ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br