norma nº 4342/2014

ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.342, DE 10 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na 
Secretaria Municipal de Engenharia Obras e Serviços Públicos 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ão Valor R$ 
0021 60.000 00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.034 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Categoria Econômica no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códino Esoecificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0021 Transito 
2.034 Monitoramento e Monitores de Transito 
3.3.90.30 - 509 Material de Consumo 60.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada do exercício anterior, assim especificada: 
Fonte 
509 - Gerência de Transito 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da 
Gabinete do Prefeito, 1 O de julho 
Ed;ção: -"''="~;:,l;~:lli ___ d._ 
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