norma nº 4343/2014

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 4.343, DE 10 DE JULHO DE 2014 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para 
alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor na (LDO) e 
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso 
Vinculada na LOA no exercicio de 2014 na Secretaria Municipal 
de Agricultura no valor de R$ 8.475.27 (oito mil, quatrocentos e 
setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) e dá outras 
providências. 
Ar!. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Pro rama ValorR$ 
0031 8.475 27 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ações da Lei nº 4.112/2013 da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2014, conforme segue: 
Acão Esnecifícacão Valor R$ 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento de 8.475,27 
Interior 
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação por fonte de Recursos no valor 
de R$ 8.475,27 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e sete centavos) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Códiao Esoecificação ValorR$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
04 Administração 
04.122 Administração Geral 
04.122.031 Estradas e Infra-estrutura rural 
2.073 Manutenção das Atividades do Departamento do Interior 
3.3.90.93 - 853 Indenizações e Restituições 8.475,27 
· Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada, já constatada, assim especificada: 
Fonte 
853 - MAPA Contrato 778162 
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de s 
Gabinete do Prefeito, 1 O de julho de 
Publicado em \4 
Edição: O G3)$ 
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ValorR$ 
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